Kim: Renan mudará emendas e acabará com Justiça do Trabalho

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), coordenador do plano de governo de Renan Santos (Missão), afirmou que a proposta do grupo prevê mudanças drásticas na estrutura administrativa brasileira, incluindo a extinção da Justiça do Trabalho, o fim da Zona Franca de Manaus e a reformulação das emendas parlamentares. As declarações foram dadas em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, nesta terça-feira (25).

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Segundo Kataguiri, os conflitos trabalhistas deveriam ser absorvidos pela Justiça comum, modelo adotado, segundo ele, na maioria dos países desenvolvidos. O parlamentar argumentou que a Justiça do Trabalho gera insegurança jurídica e atua de forma "ideológica".

"É o fim da Justiça do Trabalho. Hoje, 40% das decisões na primeira instância são reformadas. É uma das Justiças que mais trazem insegurança jurídica, pois a primeira instância não segue a jurisprudência do TST ou dos próprios TRTs", afirmou o deputado. Ele também criticou gastos públicos relacionados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), citando uma tentativa de compra de carros de luxo e contratações.

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O projeto também propõe o fim da unicidade sindical, modelo que estabelece a representação de uma categoria por uma única entidade em determinada base territorial, permitindo, segundo Kataguiri, a livre concorrência entre entidades sindicais.

"Hoje o trabalhador não pode escolher a qual sindicato ele se filia. Se ele não se sente representado, ainda assim aquele sindicato vai negociar por ele. É preciso ter o direito de escolher a qual sindicato se filiar ou criar o seu próprio", pontuou.

Ao analisar o Congresso Nacional, Kataguiri declarou que o "Centrão não tem ideologia" e é movido pela liberação de recursos. Para conter a expansão dos gastos públicos, o plano propõe mudar a forma de cálculo das emendas parlamentares, desvinculando-as da Receita Corrente Líquida (RCL).

"Hoje, quanto mais se arrecada, mais imposto se cria e mais inflação tem, mais o parlamentar recebe dinheiro para direcionar para a sua base. A gente vai inverter essa lógica: as emendas vão estar vinculadas a uma parcela das despesas discricionárias (livres). No nosso modelo, quanto mais o parlamentar cortar gasto obrigatório, mais haverá de despesa livre e mais emendas ele terá", explicou.

Previdência e novo regime de trabalho

Questionado sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as regras para aposentadoria, o parlamentar defendeu um regime de contratação com menos impostos para ampliar a formalização e garantir, segundo ele, a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Sobre a idade mínima para aposentadoria, Kataguiri evitou fixar um número estático e defendeu um modelo de ajuste automático com base na expectativa de vida, inspirado, segundo ele, em diretrizes da OCDE.

"A partir do momento que você chega numa determinada idade, e vamos discutir se será a sobrevida a partir dos 60 ou dos 65 anos, haverá um ajuste paramétrico automático da idade mínima de previdência. Não há uma resposta estanque para dizer que vai ser a partir de 'X' ano que a pessoa vai se aposentar", disse.

Fim da Zona Franca de Manaus

Por fim, o deputado criticou os incentivos fiscais concedidos ao polo industrial do Amazonas e defendeu a extinção do modelo da Zona Franca de Manaus.

"A Zona Franca foi feita para ser temporária e é absolutamente ineficiente: não gerou os empregos esperados e não gerou a receita esperada. Ela é tão cara que seria mais barato pagar para o cidadão não trabalhar do que conceder o privilégio tributário que é dado hoje. Seria melhor para o cidadão de Manaus receber diretamente esse recurso e ter investimentos em saneamento, infraestrutura e rodovias", concluiu.