Governo guarda R$ 44,8 bi para emendas parlamentares em 2027

O governo reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, valor R$ 4 bilhões superior aos R$ 40,8 bilhões previstos na proposta enviada ao Congresso para 2026, uma alta de 9,8%. O montante consta da proposta apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

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A reserva contempla as emendas individuais, apresentadas separadamente por deputados e senadores, e as emendas de bancada, definidas conjuntamente pelos congressistas de cada estado. No PLOA de 2026, os R$ 40,8 bilhões destinados inicialmente a essas duas modalidades estavam divididos em R$ 26,6 bilhões para as individuais e R$ 14,2 bilhões para as bancadas estaduais.

O valor não contempla as emendas de comissão, que são apresentadas por comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso e poderão ser acrescentadas pelos parlamentares durante a tramitação do Orçamento. A apresentação de 2027 também ainda não detalha como os R$ 44,8 bilhões serão repartidos entre as emendas individuais e de bancada.

Pela Constituição, as emendas individuais podem alcançar 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio da proposta orçamentária, sendo 1,55% reservado às indicações dos deputados e 0,45% às dos senadores. Metade do valor total dessas emendas precisa ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, enquanto as emendas de bancada também têm execução obrigatória dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

As bancadas estaduais, por sua vez, devem direcionar os recursos a projetos ou ações considerados estruturantes para os respectivos estados, e a legislação impede que essas verbas sejam fracionadas apenas para acomodar indicações individuais de seus integrantes. A regra busca diferenciar essa modalidade das emendas individuais e concentrar os recursos em iniciativas com alcance mais amplo dentro de cada unidade da Federação.

Valor deve subir

Os R$ 44,8 bilhões previstos pelo Executivo não correspondem necessariamente ao total de emendas que aparecerá na versão final do Orçamento, porque a proposta não reserva recursos para as emendas de comissão, apresentadas por comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso e voltadas a políticas de interesse nacional ou regional.

Como essa modalidade não tem execução obrigatória, caberá ao Congresso encontrar espaço em seu Orçamento para incluí-la, o que pode exigir redução ou remanejamento de outras despesas previstas pelo governo.

O valor poderá ser ampliado durante a análise do PLOA pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e nas votações posteriores do Congresso. Antes da apresentação da proposta, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado haviam estimado R$ 44,4 bilhões para emendas individuais e de bancada e R$ 12,6 bilhões para as de comissão em 2027, o que levaria o conjunto das três modalidades a aproximadamente R$ 57 bilhões, embora esses números tenham sido calculados com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e possam mudar ao longo da tramitação.

Os últimos Orçamentos mostram que o Congresso costuma alterar de forma relevante o espaço destinado às emendas depois do envio da proposta pelo Executivo. Em 2025, a lei orçamentária terminou com R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 24,6 bilhões eram emendas individuais, R$ 14,3 bilhões de bancada e R$ 11,5 bilhões de comissão.

Para 2026, o Congresso aprovou cerca de R$ 61 bilhões em programações relacionadas a emendas e indicações parlamentares, incluindo R$ 37,8 bilhões em emendas impositivas, R$ 12,1 bilhões de comissão e outros R$ 11,1 bilhões incorporados às programações dos ministérios.

Espaço no Orçamento

A reserva de R$ 44,8 bilhões representa cerca de 16,5% dos R$ 272,2 bilhões de despesas discricionárias previstos no Orçamento de 2027, grupo que reúne gastos sobre os quais o governo possui maior margem de decisão. Desse total, R$ 213,7 bilhões estão destinados às despesas discricionárias do Executivo, enquanto R$ 13,7 bilhões cabem ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

A pressão das emendas sobre esse espaço tende a ser maior caso sejam incluídas as emendas de comissão. A análise das consultorias do Congresso feita durante a discussão da LDO calculava que, consideradas todas as modalidades, aproximadamente 21% das despesas discricionárias de 2027 poderiam ficar vinculadas a emendas parlamentares, reduzindo a parcela disponível para custeio, investimentos e outras políticas definidas diretamente pelo Executivo.