Dino determina transparência no pagamento de emendas coletivas para a saúde

As tensões entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional seguem em alta. Nesta segunda-feira (8), o ministro Flávio Dino impôs regras de transparência para o pagamento de emendas de bancadas estaduais direcionadas para a área da saúde.

A determinação do magistrado exige a divulgação mensal dos nomes dos servidores e os valores que cada um irá receber, além de especificar que o pagamento deve ser feito em contas rastreáveis. Segundo a decisão, a medida é uma maneira de garantir a transparência e a rastreabilidade do repasse dos valores das emendas, após o Congresso ter aprovado o uso de emendas para o pagamento de pessoal da saúde, o que era proibido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Flávio Dino é relator de processos que analisam a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para financiar despesas fixas, como o pagamento de salários.

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