Deputados querem derrubar portaria que exige data de validade carimbada em ovos
Segundo governo, finalidade do decreto é garantir segurança alimentar, mas parlamentares argumentam para aumento de custos ao pequeno produtor
Foto: Luiz Agner/Agência IBGE Notícias
A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou, nesta segunda-feira (17), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra a portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que determina que os ovos sejam carimbados na casca com a data de validade a partir do dia 4 de março.
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Siga no Google DiscoverO decreto deu o prazo de 180 dias para os produtores se adequarem a nova medida, no entanto, tem gerado polêmica.
Os deputados Adriana Ventura, Ricardo Salles, Gilson Marques e Marcel van Hattem, que assinaram o PDL, argumentam que a nova exigência impõe custos e burocracias desnecessárias ao setor produtivo, impactando no preço final do produto.
"O governo Lula parece ter um prazer em criar burocracias inúteis que só servem para encarecer a comida do brasileiro. Agora inventaram que até ovo tem que ser carimbado, como se isso fosse resolver algum problema real. Na prática, é só mais um custo absurdo jogado nas costas dos produtores e, no fim, quem paga a conta é o povo, que já não aguenta mais ver os preços disparando", diz o deputado Ricardo Salles (Novo-SP).
Segurança X burocracia
Segundo o governo, o objetivo do carimbo com a data de validade e número de registro do estabelecimento produtor é garantir a segurança alimentar e o rastreamento dos lotes. Essa regra substitui a norma anterior, que tornava a identificação opcional.
Ela se aplica ao produto que não possui a plastificação e rotulagem, como os comercializados a granel. Já para os ovos vendidos em estojos ou em bandejas plastificadas com a rotulagem completa, que são mais comuns em supermercados, a medida não se aplica.
Enquanto isso, os parlamentares afirmam que, além de criar uma barreira econômica e regulatória, principalmente aos pequenos produtores, a portaria infringe a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que garante a mínima intervenção estatal.
Outro ponto criticado pelos deputados é a ausência de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliar os efeitos econômicos e a viabilidade técnica da exigência antes de sua imposição.
