Congresso não vota Lei de Diretrizes Orçamentárias e faz recesso informal
Deputados e senadores retomarão atividades em agosto; LDO traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário
O Congresso Nacional entrou em recesso, nesta quinta-feira (18), mesmo sem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Pela Constituição, os parlamentares não podem suspender os trabalhos no período de 18 a 31 de julho se não aprovarem antes o projeto referente ao próximo ano. Entretanto, os deputados e senadores driblam a determinação fazendo recessos informais.
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Isso aconteceu no ano passado também, quando o projeto da chamada LDO de 2024 só foi aprovado em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos, por exemplo.
O projeto da LDO para 2025 está tramitando na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso. O relator do texto é o senador Confúcio Moura (MDB-RO). No dia 14 de junho, ele apresentou o relatório preliminar sobre o texto.
A Constituição diz que o projeto da LDO para o ano seguinte deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso até 15 de abril e devolvido até 17 de julho para o chefe do Executivo federal sancionar.
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Com o recesso informal começando nesta quinta e indo até o próximo dia 31, a votação do projeto referente a 2025 na Comissão Mista deve ocorrer em agosto. No início deste mês, de acordo com a Agência Senado, Confúcio Moura disse que gostaria de aprová-lo antes de chegar ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual. "Se você deixa para depois, para setembro, outubro, novembro ou fim do ano, a LDO não se justifica. Termina a Lei Orçamentária pegando corpo, velocidade e interesse dos parlamentares", acrescentou.
Segundo ele, no último ano "houve uma exceção". "Demorou porque não tinha o arcabouço fiscal [definido]. Mas, do jeito que está caminhando, não estou gostando. O que era para ser uma exceção, está virando uma regra".
Pela Constituição, o Executivo tem até 31 de agosto para enviar a proposta da LOA.
Sem um recesso parlamentar formal em julho, o prazo de vigência das medidas provisórias (120 dias) continua contando, por exemplo.
