CCJ do Senado aprova regras para planos de adaptação à mudança do clima e projeto volta ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima. O texto retorna agora ao plenário, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e com duas subemendas apresentadas pelo relator na CCJ, senador Jaques Wagner (PT-BA), a partir do acolhimento parcial de uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

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Entre as mudanças feitas por Jaques Wagner e aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, está uma no artigo 5º do substitutivo, que passa a dizer que as medidas previstas no plano nacional de adaptação à mudança do clima "serão formuladas em articulação com as 3 esferas da Federação e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado".

Antes, dizia que as medidas seriam "formuladas em articulação com as 3 esferas da federação, os setores socioeconômicos, a academia e a sociedade civil, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança".

Flávio Bolsonaro agradeceu ao petista por acolher parte de sua emenda. "O mais importante que eu queria era isso, que o setor privado estivesse sentado à mesa já desde a concepção das diretrizes que vão determinar aqui para onde vão os recursos, qual vai ser a legislação que vai ser aplicada, quem vão ser os autores envolvidos", pontuou. Entretanto, ele foi um dos senadores que votaram contra o projeto depois; além dele, ao menos, Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Plínio Valério (PSDB-AM) e Eduardo Girão (Novo-CE).

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O PL, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), havia sido incluído na pauta do plenário num momento em que o Rio Grande do Sul passa por uma tragédia provocada por fortes chuvas. Voltou para a CCJ por um acordo fechado entre governo e oposição.

Em seu relatório na CCJ, Wagner afirmou que o projeto "é altamente oportuno". "Apesar da existência de um plano nacional de adaptação à mudança do clima, falta ao país uma legislação que estabeleça diretrizes gerais a todos os entes da federação para elaboração e revisão de seus planos de adaptação e que os estimule a elaborá-los e a implementá-los".

Ainda de acordo com o relator, "se de um lado urge reduzir as emissões de gases de efeito estufa, para mitigar a mudança do clima, de outro é imprescindível que o Estado, a sociedade, as cidades e a infraestrutura estejam preparadas para as consequências das alterações climáticas de origem antrópica cuja mitigação não é possível".

Ele ressalta que os eventos climáticos extremos, como enchentes e ondas de calor, "estão correndo de forma muito mais dura que avaliações anteriores indicadas".

Para o senador também, "pode-se afirmar que o evento catastrófico que observamos no RS é resultado da responsabilidade compartilhada entre os maiores emissores de gases de efeito estufa mundiais, sobretudo a partir de combustíveis fósseis ao longo da série histórica desde o início do período industrial".

Críticas

Durante a discussão do projeto na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou que votaria a favor, mas não deixou fazer críticas ao texto.

"Não tenho dúvida da boa intenção, da reta intenção, do aspecto pedagógico que esse PL significa, mas vamos lá: 'a elaboração dos planos estaduais e municipais poderá ser financiada'. Não existe pior redação do que essa. Tudo poderá. O que a lei tem que estabelecer é fonte, quem é que vai bancar isso", afirmou.

Posteriormente, declarou: "Isso aqui [projeto] é uma proclamação. Isto não fixa direito nenhum, obrigação nenhuma, é uma proclamação. Ou seja, não vou negar, vou subscrever a proclamação, mas dizer que isso será uma lei que estabelecerá plano nacional de defesa contra a mudança climática, isso eu faço a ressalva".

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Marcos Rogério anunciou que votaria contra. "Você não pode legislar matérias complexas que não terão impacto lá na ponta sob estado de violenta emoção, e nós estamos diante desse quadro. Nós estamos todos impactados pelo que está acontecendo no RS", argumentou.

Ainda de acordo com ele, com o projeto, os senadores estão empoderando "ainda mais o Conama". "Nós não estamos a legislar e a trazer para o Congresso Nacional o poder de estabelecer as diretrizes do que vai acontecer na matéria ambiental, não".

Ele prosseguiu: "Nós estamos a criar um instrumento em que esse órgão que tem todo o poder em matéria ambiental vai fazer dele o que quiser e dizendo 'as diretrizes estão aqui'".