CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF
Proposta prevê que decisões monocráticas sejam justificadas e analisadas pelo plenário do Supremo na sessão seguinte
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que restringe as decisões monocráticas — tomadas individualmente — por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Siga no Google DiscoverPela proposta, decisões individuais deverão ser justificadas e submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte. Caso não sejam analisadas, o parecer será automaticamente anulado.
Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, a matéria segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que o plenário da Câmara também analise o tema.
O que mais muda com o projeto
- Prazo para julgamento: ações (DI, ADO, ADC e ADPF) distribuídas ao STF deverão ser julgadas em até 12 meses, com possibilidade de prorrogação justificada;
- Prazos para manifestações: a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazos definidos para se posicionar;
- Audiências públicas: o texto estabelece critérios para convocações;
- Participação de terceiros: a proposta detalha regras para a admissão de amici curiae — interessados em contribuir com o processo.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado à sanção presidencial. Caso contrário, voltará à Câmara.
