Câmara aprova PEC que destina 1% da receita à assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O texto prevê a destinação de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados e municípios para ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade. O projeto agora segue para o Senado Federal.

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A proposta cria uma regra permanente para garantir mais recursos ao Suas, com aumento gradual dos investimentos ao longo dos próximos anos.

O repasse será de forma progressiva, começando com 0,3% da RCL no primeiro ano. No segundo ano, o percentual sobe para 0,5%, passando para 0,75% no terceiro ano e chegando a 1% no quarto ano.

Os recursos serão destinados a serviços como apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento a idosos e pessoas com deficiência, acolhimento de pessoas em situação de rua e ações de prevenção à violência e ao abandono.

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Estados, Distrito Federal e municípios também terão que aplicar, no mínimo, 1% de suas receitas, além dos valores recebidos do governo federal.

Os valores não poderão ser usados para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com base em projeções do governo, a medida pode liberar cerca de R$ 4,95 bilhões já no primeiro ano. Esse valor tende a crescer conforme o percentual aumenta ao longo do tempo.

A PEC também inclui o conceito do Suas na Constituição. Hoje, o sistema está previsto apenas em legislação infraconstitucional.