Avança na Câmara PL que dá ao Legislativo última palavra sobre suspensão de redes sociais de parlamentares

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei (PL) que determina que o Poder Legislativo — federal, estadual, distrital ou municipal — terá a última palavra sobre a exclusão ou bloqueio de perfis de parlamentares e autoridades em redes sociais, aplicativos de mensagens e serviços de chamadas de voz e vídeo.

Pelo texto, decisões judiciais que determinem a remoção de contas de políticos deverão ser enviadas em até 24 horas à respectiva Casa legislativa, que decidirá, por maioria de votos, se mantém ou revoga a medida — um processo semelhante ao adotado em casos de prisão de parlamentares.

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O projeto original, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), previa regras apenas para deputados federais e senadores. O relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), apresentou um substitutivo estendendo a proteção a todos os detentores de mandato eletivo nos Executivos e Legislativos da União, estados, DF e municípios.

"Essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais. A Constituição assegura imunidade também a deputados estaduais e vereadores", argumentou Gayer. Ele incluiu ainda presidentes, governadores e prefeitos, defendendo que "devem ter seus direitos de expressão garantidos".

O texto estabelece que a exclusão de contas só poderá ocorrer em situações excepcionalíssimas, com decisão fundamentada e participação obrigatória do Ministério Público. Além disso, salvo em recesso forense, a medida exigirá maioria absoluta em cortes superiores, como STF, STJ ou TSE.

Se aprovado, o projeto alterará o Marco Civil da Internet, valendo para plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário.