Ao STF, Lira defende proposta para limitar decisões de ministros do Supremo
Presidente da Câmara disse que PEC "aprimora" regras e não afeta relação entre Poderes, além de seguir a Constituição
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A posição foi enviada à própria Corte nesta terça-feira (22). Ao longo da manifestação, Lira afirma que a mudança em análise é um aprimoramento e não afetaria a relação entre os Poderes.
A manifestação de Lira é voltada às chamadas "decisões monocráticas" - em que um ministro pode responder individualmente por alguma ação que chega ao Supremo. Essa última decisão, dada por apenas um magistrado, fica valendo até análise de todos os ministros.
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Essa possibilidade têm provocado incômodos dentro do Congresso Nacional por algumas das decisões acabarem indo contra a posição de parlamentares em projetos. A intenção, conforme proposta que está em análise na Câmara, é restringir essas decisões monocráticas.
Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um único magistrado ficaria impedido de suspender a eficácia de alguma lei ou mesmo atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Essas decisões deveriam ser tomadas apenas por colegiados, quando mais de um ministro decide.
A proposta estabelece uma exceção para o momento específico de recesso do Judiciário e em temas de urgência ou risco de dano irreparável. A PEC ainda define que essa posição poderá ser colocada em prática apenas pelo presidente do STF, com necessidade de ir ao plenário da Corte em um período de 30 dias.
Segundo Lira, essa mudança possibilitaria um "aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário". O presidente da Câmara ainda não marcou uma data para votação da PEC em plenário, mas nos bastidores, a proposta é vista como uma das mais cotadas para serem analisadas.
"Não há de se falar em inconstitucionalidade material, sobretudo se considerado que o processo legislativo sequer se ultimou. A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam", defende Lira.
A posição do presidente foi enviada ao ministro do STF Kássio Nunes Marques, que é relator de um pedido de suspensão de tramitação da proposta. A solicitação na Corte indica que o texto da PEC seria inconstitucional.
