Projeto que legaliza cassinos prevê imposto de 17% sobre as atividades
De acordo com o relator, os recursos serão destinados para setores como esporte e cultura
Larissa Arantes
O relator do projeto que legaliza cassinos e outros jogos de azar no Brasil, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), apresentou o parecer final sobre a proposta, que segue na pauta desta quarta-feira (23.fev) do plenário da Câmara. O deputado propõe que seja "expressamente admitida" a exploração de jogos de cassino, jogos de bingo, jogo do bicho, quota fixa e on-line.
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Ainda de acordo com o documento, as atividades serão reguladas e supervisionadas pelo governo federal por meio de um órgão específico para este objetivo. Dessa forma, será criado o Sistema Nacional de Jogos e Apostas que será composto da seguinte forma:
- Órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas
- Entidades operadoras de jogos e apostas
- Entidades turísticas
- Empresas de auditoria contábil
- Empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador
- Supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos
- Apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal
A regulamentação prevê ainda a criação de um imposto que incidirá sobre as atividades: o CIDE-Jogos (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e a taxa de fiscalização para emissão da licença.
Já a incidência do Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar. As novas regras estabelecem ainda que:
- O imposto será retido na fonte pela entidade operadora de forma definitiva
- Haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até a R$ 10.000,00
Os recursos obtidos por meio da CIDE-Jogos serão divididos da seguinte forma:
- 10% Embratur
- 10% financiamento de programas e ações na área do esporte
- 6% financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da Política Nacional de Proteção aos jogadores e Apostadores
- 6% financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal
- 6% financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia
- 6% Fundo Nacional de Segurança Pública
- 10% Fundo Nacional da Cultura
- 6% Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
- 20% Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- 20% Fundo de Participação dos Estados (FPE)
O relator justificou a proposta com base nos "prejuízos" causados pelas atividades que funcionam de maneira ilegal. "A falta de regulação dos jogos de um lado, e o tratamento penal dos jogos baseado em contravenção penal, de outro, beneficia somente o crime organizado e a clandestinidade, o que traz grandes prejuízos ao Estado", completou.
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