Restrição de operações policiais no Rio volta ao debate após ação com mortes em favela

A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia voltou a ser discutida após a operação desta semana, que terminou com mortes na capital fluminense. Especialistas e autoridades divergem sobre os efeitos da medida, conhecida como ADPF das Favelas.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta em 2020, estabeleceu regras para reduzir operações em favelas durante a pandemia de Covid-19. O objetivo era conter o avanço da letalidade policial e evitar aglomerações. A decisão determinava que ações só poderiam ocorrer em casos excepcionais, com uso de câmeras corporais, aviso prévio a escolas e hospitais e prontidão de serviços de saúde.

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Dados do Ministério Público do Rio de Janeiro mostram que, mesmo com a restrição do STF, o governo fluminense realizou em média 85 operações por mês entre 2020 e 2023. À época, o estado enfrentava um aumento da violência e casos emblemáticos, como o do adolescente João Pedro Pinto, morto dentro de casa, em São Gonçalo, durante uma operação policial.

Um relatório entregue em 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o governo do Rio não apresentou metas para reduzir a letalidade policial e descumpriu parte da determinação do Supremo.

A medida fortaleceu o Comando Vermelho?

Segundo o ex-comandante do Bope e especialista em segurança pública Paulo Storani, a limitação das operações permitiu que o Comando Vermelho (CV) ampliasse o controle sobre comunidades na região metropolitana.

"Esse poder demonstrado pelo CV para resistir a operações policiais deveu-se a anos de restrição imposta por decisão equivocada do STF", afirmou Storani.

Dados de inteligência apontam que a facção passou a dominar mais da metade das áreas controladas pelo crime organizado após a pandemia.

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Pesquisadores da Universidade Federal Fluminense (UFF) discordam da tese de que a ADPF favoreceu o avanço do crime. O grupo GENI (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos) afirma que as operações voltaram a crescer após o primeiro ano de restrição e que o aumento da violência não tem relação direta com a decisão do Supremo.

"As operações com alto número de mortes não são eficientes no combate ao Comando Vermelho. A expansão da facção ocorreu no mesmo período em que houve mais confrontos e não o contrário", explicou a pesquisadora Carolina Grillo.

A ação desta semana, marcada por mortes em uma comunidade do Rio, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e direitos humanos. O tema deve voltar à pauta do STF nas próximas sessões.