Senado aprova Lei Geral das Atividades Espaciais, incluindo iniciativa privada; entenda pontos do projeto
Projeto, que precisa de sanção presidencial, institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, inclusive regras para transporte de pessoas
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto da Lei Geral das Atividades Espaciais (PL nº 1.006 de 2022), que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. A matéria prevê regras para a exploração, inclusive com investimentos da iniciativa privada. Agora, texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Trata-se de uma proposta do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), que, nas redes do próprio partido, já se disse ser aliado do empresário Elon Musk para "investimentos no setor espacial brasileiro, especialmente no Centro de Alcântara", no Maranhão. Musk é CEO da SpaceX, empresa de foguetes espaciais.
Entenda
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), também de relação amistosa com Musk, tentou acertar um acordo com os norte-americanos para uso comercial do espaçoporto da Agência Espacial Brasileira.
Acontece que a posição geográfica do Centro de Lançamentos de Alcântara faz dele uma das bases mais estratégicas e privilegiadas do mundo. Isso se dá pela curvatura da órbita terrestre e velocidade de rotação da Terra. Simplificando, a localização possibilita baratear o combustível necessário para lançamento de foguetes em até 30%.
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O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), aliado e ex-ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações de Bolsonaro. Após a aprovação no Senado, o PL segue para sanção presidencial.
Além de regular veículos lançadores, o texto normatiza transporte de pessoal e material ao espaço, desenvolvimento de satélites e naves, exploração de corpos celestes, turismo espacial e remoção de detritos.
O que prevê a Lei Geral das Atividades Espaciais?
O texto do projeto regulamenta as seguintes atividades:
+ Lançamentos;
+ Transporte de pessoas e materiais;
+ Desenvolvimento de satélites, naves e estações;
+ Exploração espacial;
+ Turismo;
+ Remoção de detritos.
O Comando da Aeronáutica será responsável por regulamentar e fiscalizar atividades espaciais de segurança e defesa nacional, além de autorizar voos de veículos lançadores no espaço aéreo brasileiro. O Ministério da Defesa poderá monitorar dados espaciais sensíveis à segurança nacional.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) regulamentará, autorizará e fiscalizará atividades civis.
Para atividades civis e militares simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB atuarão de forma coordenada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizará outras atividades.
