Justiça libera governo do DF a utilizar imóveis públicos para reforçar Banco de Brasília (BRB)

O desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autorizou nesta terça-feira (17) o governo do Distrito Federal a usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).

A decisão derruba uma determinação anterior, proferida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF nesta segunda-feira (16), que suspendia a ação. Com a nova decisão, a medida volta a ser permitida.

+ CPMI do INSS vai convocar ex-companheira de Vorcaro para depor na próxima segunda (23)

O caso envolve uma estratégia do governo do DF para dar mais solidez ao BRB. A iniciativa tem como base a lei sancionada na terça-feira (10) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que autoriza o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio do banco.

A proposta foi encaminhada após o desgaste financeiro do BRB relacionado a operações envolvendo o Banco Master, cuja negociação foi barrada pelo Banco Central em 2025. O episódio gerou perdas e pressões sobre o patrimônio da instituição.

Lei é constitucional, diz decisão

Na decisão, o desembargador argumenta que a norma é presumidamente constitucional e compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal, com base no princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

O magistrado também afirmou que a suspensão da medida poderia representar “potencial risco de violação à ordem administrativa e econômica do Distrito Federal”, contrariando a liminar anterior, que apontava que o modelo poderia interferir na gestão do banco e comprometer sua autonomia administrativa.

Uso de bens de outras estatais

A lei permite transferir imóveis e ativos de empresas estatais como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).

Ainda na decisão que proibiu o uso dos imóveis, o juiz afirmou que a transferência de imóveis e ativos de estatais para capitalizar o banco pode representar risco ao patrimônio público, caso não haja estudos técnicos e deliberação dos órgãos internos das empresas envolvidas.

“O Distrito Federal não pode utilizar bens de empresas estatais para capitalizar outras, sem qualquer prévio estudo sobre o impacto destas transferências”, escreveu.

A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ajudar o banco a reforçar sua liquidez depois de perdas relacionadas a investimentos em títulos do Banco Master e à tentativa frustrada de aquisição da instituição, barrada pelo Banco Central (BC).

O magistrado afirmou que a real situação financeira do BRB ainda precisa ser esclarecida antes da adoção de qualquer medida para capitalização.