Argentina legaliza o plantio de maconha para uso medicinal

O Diário Oficial da União da Argentina publicou nesta sexta-feira (13 nov.) novas regras para o cultivo e uso da maconha para fins terapêuticos. O presidente Alberto Fernández assinou a lei que acaba com a criminalização para quem usava maconha para uso medicinal.

A mudança principal na nova lei é que os argentinos estão liberados a fazer o cultivo da planta para tratar doenças, além de que outras pessoas poderão fazer isso por elas, sendo de forma individual ou por meio de associações.

Além disso, a nova regra permite o porte de sementes e plantas de maconha, na lei anterior o ato provocava punição com até 15 anos de prisão, por ser considerado porte de entorpecente. A regulação anterior permitia o uso da planta ou do medicamento derivado para apenas um tratamento, a epilepsia refratária.

"É urgente criar um marco regulatório que permita o acesso oportuno, seguro, inclusivo e protetor para quem precisa usar a cannabis como ferramenta terapêutica", diz trecho da lei assinada pelo presidente argentino.

Cultivadores e pacientes precisam se registrar no Recann

Para quem for fazer o cultivo da planta, o responsável tera de se registrar no programa de cannabis, Recann (Registro Nacional de Pacientes em Tratamento com cannabis), que fará a emissão das autorizações. A prescrição médica é obrigatória.

"Os pacientes podem se registrar para obter a autorização de cultivo para si mesmos, por meio de um familiar, terceiro ou organização civil autorizada pela Autoridade de Execução", relata a nova lei.

Os argentinos que não tiverem plano de saúde poderão ter acesso ao tratamento de forma gratuita.

Veja abaixo a lei 27.350, que autoriza o plantio para uso medicinal: