Procon-PR entra com ação contra a Netflix para proibir cobrança adicional por compartilhamento de senha
Órgão entende que a medida da plataforma é abusiva e ilegal ao consumidor brasileiro
O Procon do Paraná entrou com uma ação na Justiça contra a Netflix. Para o órgão, a medida da empresa de cobrar pelo compartilhamento de senhas no país é abusiva e ilegal ao consumidor brasileiro. A plataforma cobra R$ 12,90 por mês de seus assinantes por cada compartilhamento.
De acordo com o Procon, a Netflix não pode limitar impor que o consumidor tenha acesso à plataforma apenas em sua televisão, já que o serviço está disponível também em celulares e tablets. Uma das propagandas da empresa, inclusive, afirma: "assista onde quiser".
Além disso, a ação do Procon alega que a Netflix não esclarece como faz pra diferenciar o uso regular pelos mesmos usuários em diferentes aparelhos ou localidades do compartilhamento de senhas, nem como funcionaria o bloqueio do acesso para o usuário.
A ação será julgada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta do andamento de uma outra ação do Procon mineiro contra a plataforma.
