Código de Ética chancelado por Messias prevê regras sobre uso de redes sociais e conflito de interesses
Indicado ao STF, ministro da Advocacia-Geral da União criou primeiro código do órgão e deve defender autocontenção na Suprema Corte
Marcela Mattos
29/04/2026, 11:53 • Atualizado em 29/04/2026, 11:53
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Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias | Divulgação/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, deve defender o estabelecimento de um código de ética e de conduta caso assuma uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dizem seus interlocutores. O pleito é uma das principais bandeiras do presidente da Corte, Edson Fachin, mas enfrenta resistências internas.
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Messias terá seu nome submetido à aprovação pelo Senado nesta quarta-feira (29), quando deve passar por sabatina e ser questionado sobre diferentes temas. Um deles deve ser justamente a conduta dos ministros e a criação de algum tipo de ferramenta de autocontenção.
Enquanto chefe da AGU, o indicado ao Supremo lançou, em 2025, o primeiro código de ética do órgão. As regras devem ser seguidas por servidores e ocupantes de cargos em comissão da Advocacia, membros integrantes das carreiras jurídicas de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil.
O documento visa “prevenir condutas antiéticas e situações que possam gerar conflito entre o interesse público e o interesse privado” e “promover um ambiente de trabalho saudável e livre de qualquer forma de violência, assédio e discriminação”.
O código de ética também reserva um capítulo sobre as redes sociais e prevê que os agentes da AGU devem agir com “responsabilidade” em suas manifestações, podendo ser objeto de apuração caso o uso das plataformas contenha motivação “discriminatória em relação a raça, gênero, cor, idade, orientação sexual, religião, etnia e outros valores ou direitos protegidos”, “que demonstrem atos de intolerância ou violência” ou prejudique a imagem do órgão.
Também deve haver a priorização de uso de meios oficiais de comunicação institucional no desempenho das atribuições no âmbito da AGU. As medidas, ressalta o documento, não impedem o pleno exercício das liberdades individuais, especialmente as liberdades de expressão, opinião, crítica e política.
Há, também, a orientação de que sejam seguidas as regras sobre conflitos de interesse e para que haja consulta ou pedido de autorização à Comissão de Ética da AGU para o exercício de atividade privada com potencial de causar conflitos ou de violar o código de ética.
O documento determina a recusa presentes, doações, benefícios ou cortesias que possam comprometer a independência funcional e proíbe a atuação da advocacia, fora das atribuições institucionais, contra a União, suas autarquias, fundações públicas e contra empresas estatais com controle direto da União.
Caso a Comissão de Ética constate fatos ilícitos, poderá haver apuração disciplinar, penal, civil ou administrativa contra os servidores da AGU.
Código de Ética chancelado por Messias prevê regras sobre uso de redes sociais e conflito de interesses Indicado ao STF, ministro da Advocacia-Geral da União criou primeiro código do órgão e deve defender autocontenção na Suprema CorteJustiça2026-04-29T11:53:41.766ZO ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, deve defender o estabelecimento de um código de ética e de conduta caso assuma uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dizem seus interlocutores. O pleito é uma das principais bandeiras do presidente da Corte, Edson Fachin, mas enfrenta resistências internas. + Messias terá seu nome submetido à aprovação pelo Senado nesta quarta-feira (29), quando deve passar por sabatina e ser questionado sobre diferentes temas. Um deles deve ser justamente a conduta dos ministros e a criação de algum tipo de ferramenta de autocontenção. Enquanto chefe da AGU, o indicado ao Supremo lançou, em 2025, o primeiro código de ética do órgão. As regras devem ser seguidas por servidores e ocupantes de cargos em comissão da Advocacia, membros integrantes das carreiras jurídicas de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil. O documento visa “prevenir condutas antiéticas e situações que possam gerar conflito entre o interesse público e o interesse privado” e “promover um ambiente de trabalho saudável e livre de qualquer forma de violência, assédio e discriminação”. O código de ética também reserva um capítulo sobre as redes sociais e prevê que os agentes da AGU devem agir com “responsabilidade” em suas manifestações, podendo ser objeto de apuração caso o uso das plataformas contenha motivação “discriminatória em relação a raça, gênero, cor, idade, orientação sexual, religião, etnia e outros valores ou direitos protegidos”, “que demonstrem atos de intolerância ou violência” ou prejudique a imagem do órgão. Também deve haver a priorização de uso de meios oficiais de comunicação institucional no desempenho das atribuições no âmbito da AGU. As medidas, ressalta o documento, não impedem o pleno exercício das liberdades individuais, especialmente as liberdades de expressão, opinião, crítica e política. Há, também, a orientação de que sejam seguidas as regras sobre conflitos de interesse e para que haja consulta ou pedido de autorização à Comissão de Ética da AGU para o exercício de atividade privada com potencial de causar conflitos ou de violar o código de ética. + O documento determina a recusa presentes, doações, benefícios ou cortesias que possam comprometer a independência funcional e proíbe a atuação da advocacia, fora das atribuições institucionais, contra a União, suas autarquias, fundações públicas e contra empresas estatais com controle direto da União. Caso a Comissão de Ética constate fatos ilícitos, poderá haver apuração disciplinar, penal, civil ou administrativa contra os servidores da AGU.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/codigo-de-etica-chancelado-por-messias-preve-regras-sobre-uso-de-redes-sociais-e-conflito-de-interesses