Associação dos Magistrados emite nota sobre decisão do STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma nota à imprensa nesta quarta-feira (12), com esclarecimentos sobre a remuneração da categoria e as novas regras relacionadas ao pagamentos dos chamados penduricalhos.

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A manifestação é uma resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a suspensão imediata dos pagamentos de verbas indenizatórias que excedam o limite de 35% do teto do funcionalismo.

No documento, a AMB explica que valores muito altos, pagos em um único mês, não fazem parte do salário fixo dos juízes, pois se trata de pagamentos eventuais e acumulados, como férias vencidas, indenizações e direitos trabalhistas antigos.

Além disso, a entidade diz que apoia e cumpre as ordens que organizam os pagamentos nos tribunais e unificam o sistema, uma vez que o país passa por um processo de padronização de todos os pagamentos.

Para a AMB, a decisão, que inclui a devolução dos valores que extrapolam a regra, faz parte de um processo de transição, que visa à transparência e segurança jurídica, respeitando os direitos já adquiridos pelos magistrados.