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AGU defende suspensão dos efeitos da decisão que determinou afastamento do presidente da CBF

Advocacia-Geral da União se manifestou no âmbito de uma ação movida pelo PCdoB com pedido para serem suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas

AGU defende suspensão dos efeitos da decisão que determinou afastamento do presidente da CBF
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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4.jan), uma manifestação em que defende a concessão de uma medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a destituição do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, e a nomeação do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, José Perdiz, como interventor na entidade.

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A decisão, proferida no mês passado, ainda declarou a nulidade de um termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Confederação Brasileira de Futebol.

Na manifestação apresentada hoje, a AGU defende a legitimidade do MP para atuar na defesa do interesse público nas práticas esportivas e nas relações de consumo estabelecidas nas competições do setor.

Além disso, diz que a Constituição assegura a autonomia das entidades e associações esportivas para promoverem sua organização e governança, respeitadas as normas de ordem pública.

Segundo a manifestação, "a interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição desportiva, a despeito de seus estatutos, não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada".

A AGU afirma também existir perigo na demora (periculum in mora) para ser emitida uma decisão judicial, por causa do risco de que a situação atual na CBF possa trazer prejuízos à participação do Brasil em competições internacionais.

"É fato público e notório que a Confederação Brasileira de Futebol está ameaçada de suspensão pela FIFA e pela CONMEBOL. Tal suspensão, se vier a ser concretizada, trará enormes prejuízos não só para a CBF, mas para os clubes brasileiros e para o país, uma vez que o Brasil é candidato a receber os jogos da Copa do Mundo Feminina em 2027", pontua a manifestação.

Ela foi feita no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PCdoB com o pedido para serem suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas, incluindo aquela que determinou o afastamento de Ednaldo.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI no Supremo. Ele havia determinado que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem, no prazo de 24 horas, sobre o pedido feito pelo PCdoB.

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