AGU defende suspensão dos efeitos da decisão que determinou afastamento do presidente da CBF
Advocacia-Geral da União se manifestou no âmbito de uma ação movida pelo PCdoB com pedido para serem suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4.jan), uma manifestação em que defende a concessão de uma medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a destituição do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, e a nomeação do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, José Perdiz, como interventor na entidade.
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Siga no Google DiscoverA decisão, proferida no mês passado, ainda declarou a nulidade de um termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Confederação Brasileira de Futebol.
Na manifestação apresentada hoje, a AGU defende a legitimidade do MP para atuar na defesa do interesse público nas práticas esportivas e nas relações de consumo estabelecidas nas competições do setor.
Além disso, diz que a Constituição assegura a autonomia das entidades e associações esportivas para promoverem sua organização e governança, respeitadas as normas de ordem pública.
Segundo a manifestação, "a interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição desportiva, a despeito de seus estatutos, não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada".
A AGU afirma também existir perigo na demora (periculum in mora) para ser emitida uma decisão judicial, por causa do risco de que a situação atual na CBF possa trazer prejuízos à participação do Brasil em competições internacionais.
"É fato público e notório que a Confederação Brasileira de Futebol está ameaçada de suspensão pela FIFA e pela CONMEBOL. Tal suspensão, se vier a ser concretizada, trará enormes prejuízos não só para a CBF, mas para os clubes brasileiros e para o país, uma vez que o Brasil é candidato a receber os jogos da Copa do Mundo Feminina em 2027", pontua a manifestação.
Ela foi feita no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PCdoB com o pedido para serem suspensas as decisões judiciais que interfiram na autonomia das entidades esportivas, incluindo aquela que determinou o afastamento de Ednaldo.
O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI no Supremo. Ele havia determinado que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem, no prazo de 24 horas, sobre o pedido feito pelo PCdoB.
