Acidentes aéreos, proteção da Amazônia e atuação do MP estão na pauta do STF nesta semana

Um dos temas da pauta desta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) é a tentativa de acesso às investigações de acidentes aéreos conduzidas pela Aeronáutica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta uma lei de 2014 que blindou os resultados das apurações, considerados importantes para o trabalho das polícias e do Ministério Público em casos de tragédias envolvendo aeronaves.

Acidentes Aéreos

A Lei 12.970/2014 instituiu, no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o sigilo das investigações feitas por militares da Força Aérea. O texto veda expressamente o compartilhamento de dados para fins de provas em investigações criminais. Os trabalhos investigativos da Aeronáutica têm o objetivo específico de melhorias nas políticas de aviação no Brasil, com foco na prevenção de novos desastres.

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Para a PGR, os materiais produzidos pelos militares, ainda que de viés preventivo, são importantíssimos para as investigações criminais e a responsabilização de culpados por acidentes, que ficam a cargo do Ministério Público e das autoridades policiais. Na avaliação da PGR, proibir o compartilhamento com investigadores civis é uma afronta ao devido processo legal, ao direito de acesso à justiça e à ampla defesa dos envolvidos.

"Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", sustenta a PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, em tramitação desde 2017 no STF.

Em 2021, o relator, ministro Nunes Marques, votou por negar o pedido da PGR, declarando constitucionais os sete dispositivos legais questionados. Naquele momento, Alexandre de Moraes pediu vista (mais tempo para análise). Moraes devolveu os autos em outubro de 2021. A ação aguarda julgamento desde então, e entrou na pauta da próxima sessão plenária do STF, na quarta-feira (24).

Atuação do Ministério Público

Dos 13 processos pautados para a sessão de quarta, nove dizem respeito à atuação do Ministério Público, sobretudo em investigações criminais. A maioria das ações foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Alega-se que o MP invade competência privativa das polícias civis e federal ao investigar crimes, entre outras funções atualmente exercidas pelos promotores e procuradores. São questionadas diversas normas estaduais e federais que atribuíram prerrogativas e organizaram as atividades do MP.

Além da Adepol, figuram entre os autores a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e os partidos PL, PSL e PCdoB. No ação proposta pelo PCdoB, discute-se a legitimidade do Ministério Público para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com entidades esportivas sem a interferência do Poder Judiciário.

Proteção da Amazônia e do Pantanal

Também está na pauta da próxima sessão a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63. Nela, a PGR sustenta que deputados e senadores falharam em não editar lei para regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal.

O artigo 225 "impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal mato-grossense e da Zona Costeira". A não regulamentação, de acordo com a PGR, inviabiliza a proteção dos biomas referidos.

Concursos Públicos

Completa a pauta do STF o Recurso Extraordinário (RE) 766304, que discute o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público. O recurso foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, contra decisão da Justiça estadual. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação do estado, mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

O processo tramita em Repercussão Geral. O resultado, portanto, servirá de referência no Poder Judiciário e nas administrações públicas em todo o país.

Sessões no STF

Os 13 processos estão pautados para quarta (24). As sessões plenárias presenciais do STF são realizadas sempre às quartas e quintas-feiras, a partir de 14h. A sessão desta quinta (25) não tem ações agendas, pois destina-se ao julgamento de processos remanescentes de quarta.