MP junto ao TCU pede apuração do "dano ao erário" por reunião de Bolsonaro
Segundo subprocurador-geral, no evento houve "uso da máquina pública com desvio de finalidade"
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte que decida pela adoção das medidas necessárias para apurar o dano ao erário decorrente do abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação por Jair Bolsonaro (PL), no contexto da decisão que o tornou inelegível. O pedido foi feito em uma representação protocolada, nesta 3ª feira (4.jul), pelo subprocurador-geral Lucas Furtado.
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No documento, ele afirma que na reunião do ex-presidente com embaixadores, em julho do ano passado, houve uso da máquina pública com desvio de finalidade. "Tanto pelo fato de ter existido a difusão de informações inverídicas quanto ao sistema eleitoral brasileiro, quanto pelo fato de o então presidente ter buscado se beneficiar pessoalmente do alcance que teria a transmissão por meio dos canais oficiais".
Ainda de acordo com Furtado, "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". Se um ato administrativo vinculado ou discricionário foi praticado com o desvio, ressalta o subprocurador-geral, "ele está eivado de ilegitimidade e é passível de aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico em face do agente público responsável".
Para Furtado, "mostra-se imprescindível" que o Tribunal de Contas da União "proceda à devida apuração do dano ao erário decorrente do uso da estrutura da EBC [na reunião]". Além disso, pontua, "entende-se que o dano ao erário pode englobar também os custos com o uso da estrutura do Palácio do Planalto e eventuais gastos com a organização do evento. Considerando o abuso de poder político e o uso indevido de meios de comunicação já decididos pelo TSE no que se refere à reunião do ex-presidente da República com embaixadores, deve ser realizada apuração sobre todos os custos que envolveram o mencionado evento".
Ele pede ainda que o TCU encaminhe cópia da representação e "da decisão que vier a ser" à Procuradoria-Geral da República para adoção das medidas necessárias. A representação está sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Ainda não há decisão da Corte.
Despacho
Também na 3ª feira, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou a remessa do seu relatório e voto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que levou à inelegibilidade de Bolsonaro, para envio ao TCU, acompanhada das transcrições de depoimentos e da íntegra da documentação remetida pela Casa Civil. Entre os depoimentos, o do ex-chanceler Carlos Alberto França e o do ex-ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira.
