Tribunal de Contas da União defende criação de Comitê de Modernização Fiscal
Presidente da Corte já pediu a deputado relator para manter medida no texto das novas regras fiscais
Bruno Dantas fala ao microfone (Reprodução/TCU)
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Siga no Google DiscoverO Tribunal de Contas da União (TCU) quer que a Câmara dos Deputados mantenha no Projeto de Lei Complementar (PLP) das novas regras fiscais a criação de um Comitê de Modernização Fiscal. A medida foi incluída no texto no Senado, mas os deputados ainda vão votar as mudanças feitas pelos senadores no PLN.
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Segundo o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ainda quando o projeto estava na Câmara, a Corte sugeriu ao então relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que colocasse no texto a criação do comitê. "O deputado Cajado esteve aqui para colher sugestões, ele foi muito simpático, mas no final os líderes acharam que o assunto chegou já muito de última hora e aí aquilo poderia atrapalhar o acordo para votação", exlicou o ministro, em entrevista ao SBT News nesta semana.
"No Senado, falei com o presidente Rodrigo Pacheco, falei com o senador Omar Aziz, que foi o relator do arcabouço no Senado. Ambos concordaram e foi incluído. E agora que o texto volta para a Câmara, eu já falei novamente com o deputado Cajado, que foi o relator e será agora no retorno, e tenho uma conversa programada com o presidente Arthur Lira, para explicar e mostrar que não haverá qualquer problema de impacto nas próprias regras fiscais".
Na verdade, nas palavras de Bruno Dantas, "é só um elemento a mais de governança fiscal". O presidente do TCU ressalta que o chamado novo arcabouço fiscal impacta os trabalhos do tribunal porque uma das funções primordiais da Corte "é acompanhar o equilíbrio das contas públicas". "Eu costumo dizer que, assim como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, o TCU é o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal e do equilíbrio das finanças públicas".
Para Bruno Dantas, o novo arcabouço fiscal "se mostrou um arcabouço equilibrado, previsível, que vai ancorar as expectativas daqueles que financiam a dívida pública brasileira". "É claro que ele depende de uma ampliação de receitas, e aí, sim, entra a reforma tributária".
O ministro explica que o TCU defende a criação do Comitê de Modernização Fiscal pelo texto porque "talvez mais importante do que boas regras fiscais, é uma boa governança fiscal, que é a existência de instituições incumbidas de fiscalizar a aplicação das regras fiscais e que ajudem o governo na calibragem quando ele vai se desviando do caminho". O comitê previsto na versão do PLN aprovada pelo Senado "é exatamente para isso", conforme o presidente do Tribunal de Contas da União.
"Então eu acredito, primeiro, em boas regras fiscais, segundo, em boa governança fiscal. E eu acho que o TCU pode ajudar muito na governança fiscal".
Comitê de Modernização Fiscal
De acordo com o texto aprovado pelo Senado e que segue à Câmara dos Deputados, o comitê tem "a finalidade de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas, devendo seus membros reunir-se uma vez por ano para aprovar o plano de trabalho e o relatório de atividades".
Ainda conforme o projeto, "o Comitê não possui caráter deliberativo e será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União".
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