Pacheco explica ao STF por que não instalou CPI dos atos de 8 de janeiro
Senador pediu a Gilmar Mendes para rejeitar solicitação de Thronicke, que rebate parlamentar
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que rejeite solicitação feita pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) para ser determinado ao parlamentar a leitura do requerimento de instalação de uma CPI destinada a apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos ocorridos, em Brasília, em 8.jan.
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O pedido do senador consta em manifestação enviada ao ministro no âmbito do mandado de segurança impetrado por Soraya com a solicitação. Gilmar Mendes havia solicitado a Pacheco que este prestasse informações no processo.
Na ação, Soraya diz entender que é dever do parlamentar ler o requerimento de instalação da CPI, do qual é autora, pois 38 senadores subscreveram este. Ao pedir para o ministro negar o pedido da senadora para ser obrigado a ler, entretanto, o presidente do Senado argumenta que o Regimento Interno da Casa impede o prosseguimento automático do requerimento na forma pretendida pela senadora, porque este foi apresentado na legislatura passada.
"Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura", afirma Pacheco. "De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar".
Por outro lado, em nota, Soraya Thronicke diz que "toda a argumentação trazida por ele não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento". Ainda de acordo com ela, Pacheco "mencionou o art. 332, do Regimento Interno, mas não mencionou em seu texto que o inciso II do artigo diz claramente que não serão arquivadas proposições de senadores que estejam no curso do mandato ou que tenham sido reeleitos". Os advogados de Soraya, pontua o comunicado, "estão minutando uma manifestação para ser entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do Presidente Rodrigo Pacheco".
Veja a manifestação de Pacheco e a nota de Soraya na íntegra:
NOTA
O Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, apresentou sua manifestação no mandado de segurança por mim impetrado.
Contudo, toda a argumentação trazida por ele não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento.
No nosso caso, a proposição por mim apresentada e subscrita por mais de 40 senadores que estão em seu mandato sequer pode ser considerada requerimento, tendo em vista que ela ainda não foi lida pelo Presidente Pacheco.
O Presidente Pacheco mencionou o art. 332, do Regimento Interno, mas não mencionou em seu texto que o inciso II do artigo diz claramente que não serão arquivadas proposições de senadores que estejam no curso do mandato ou que tenham sido reeleitos.
Portanto, é dever da Presidência do Senado Federal promover a leitura e instalar a CPI.
Todavia, meus advogados estão minutando uma manifestação para ser entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do Presidente Rodrigo Pacheco.
Senadora Soraya Thronicke
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