STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
Norma prevê repasse de R$ R$ 3,86 bilhões ao setor cultural de estados e municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a decisão da ministra Cármen Lúcia e prorrogou, até dezembro de 2023, o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A decisão foi tomada durante julgamento virtual, na 5ª feira (2.fev), o qual contou com o voto favorável de 10 ministros da Corte.
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Na sessão, apenas André Mendonça votou contra a ação. Em justificativa, o ministro disse que divergiu em parte da decisão de Cármen Lúcia, afirmando que o STF deveria aguardar o aperfeiçoamento da medida pelo Congresso Nacional.
A Lei Paulo Gustavo foi promulgada em julho do ano passado, após parlamentares derrubarem o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma autoriza um repasse de R$ 3,86 bilhões a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19.
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Inicialmente, a lei impunha que os repasses deveriam ser feitos em até 90 dias, prazo que foi adiado pelo governo federal. Em dezembro, no entanto, a ministra Cármen Lúcia determinou que os entes federados enviem os valores até 31 de dezembro ou até que o Congresso conclua a apreciação da medida.
