Entenda o que está em jogo com a decisão de Gilmar sobre o Bolsa Família
Ministro determinou que despesas com o benefício sejam retiradas do teto de gastos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite deste domingo (18.dez), tirar do teto de gastos as despesas com o Bolsa Família. Na liminar, o magistrado permite que o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), inclua as despesas com o programa social já no Projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2023.
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O magistrado proferiu a decisão enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está em negociação no Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o texto da proposta visa tirar R$ 145 bilhões do teto de gastos e deve ser votado na 3ª feira (19.dez).
Com o cumprimento da liminar, alivia-se a pressão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em aprovar a proposta. Manter o Auxílio Brasil -- que agora voltará a se chamar Bolsa Família -- no valor de R$ 600, era uma das principais promessas de campanha do petista. Por esse motivo, a equipe de transição do novo governo tenta correr com a PEC antes do recesso parlamentar.
"Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", afirmou Gilmar Mendes em sua decisão.
Uma liminar reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. Ou seja, a decisão do ministro já começa a valer. No entanto, ela ainda pode ser revogada e não tem efeitos de decisão final dentro do processo. Leia a íntegra:
A decisão de Gilmar Mendes atende parcialmente a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade na última 6ª feira (16.dez). No texto, o partido cita como argumento o fato de que, em uma decisão proferida em 2021, o STF reconheceu explicitamente que "essa política pública [Bolsa Família] necessita de atualização ou repaginação".
"Eis que, apesar da enorme contribuição para a retirada de milhões de pessoas da extrema pobreza até 2014, desde então, a situação tem se deteriorado, a recomendar uma mudança de rumos", diz a legenda.
"Trata-se, em realidade, de perceber que a dignidade humana, por sua superioridade axiológica, tem posição preponderante sobre leituras rígidas e imutáveis de regras formais. [...] A imprevisibilidade, para fins de viabilização de créditos orçamentários extraordinários, revela-se incontestável na realidade brasileira atual pelo fato de que não se pode imputar a quem ainda não está no exercício do Poder Executivo o dever de correção das irregularidades e fragilidades do PLOA 2023, que de forma inconstitucional não prevê dotação para o programa de renda básica e para a garantia do mínimo existencial", acrescenta.
