STF julga validade retroativa de nova lei de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta 4ª feira (3.ago) um processo que pode livrar milhares de agentes públicos e políticos condenados e ainda sob investigação por má conduta no cargo e que terá reflexo nas eleições de 2022.

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O STF vai julgar se duas novas exigências inseridas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa -- pelo Congresso e governo Jair Bolsonaro (PL) -- podem retroagir, isto é, valer para casos anteriores à sua existência.

Se validada, a decisão pode anistiar milhares de políticos e outros servidores, com condenação ou ainda processados, pelo Brasil. Só no estado de São Paulo, 15 mil processos podem ter seus rumos alterados. No Brasil, são mais de 40 apurações (inquéritos e procedimentos) abertos no Ministério Público Estadual e Federal.

"O que vai ocorrer é que muitas ações serão extintas sem o julgamento definitivo, ou, para fugir um pouco da expressão jurídica, sem dizer se está certo ou se está errado", afirma o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. 

"Pela ótica da defesa do patrimônio público e da probabilidade administrativa, haverá grandes prejuízos." 

Dois pontos estão sob julgamento no STF: a nova exigência da lei de que o Ministério Público tem que provar que o político ou servidor tenha agido intencionalmente (de forma dolosa) no ato ímprobo e a adoção de prazo de prescrição para julgamento. 

Considerada pelo Ministério Público um retrocesso no combate à corrupção, a nova redação da lei, se for validada pelo STF para casos passados, pode levar processos que já foram julgados, em andamento e aqueles ainda em fase inicial de apuração a serem encerrados, segundo o Ministério Público e especialistas.

Bolsonaro, seus aliados, como o ex-ministro Eduardo Pazzuelo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), opositores, como o candidato ao governo de São Paulo pelo PT, Fernando Haddad, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (União), o ex-prefeito da capital fluminense César Maia (PSDB), entre outros, têm processos de improbidade e podem ser beneficiados.

O processo que começa a ser julgado nesta 4ª envolve uma ação de improbidade movida pelo INSS contra uma ex-servidora, que teria dado prejuízo aos cofres públicos. Com a nova lei, a defesa de Rosmery Córdova pediu revisão da sentença que a condenou. 

No processo, o ministro do STF Alexandre de Moraes reconheceu que o caso tem repercussão geral e seu julgamento deve servir de referência para outros casos similares. Por isso, entidades como a Conamp, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as Procuradorias de Justiça nos estados, entre outros, entraram como interessadas na causa e vão apresentar suas alegações para a Corte.

A Procuradoria Geral da República (PGR) sustenta, no processo, que o princípio da segurança jurídica estabelece que uma norma processual "não retroagirá". 
"Posição contrária implicaria anistia transversa de atos de improbidade perseguidos, a tempo e modo, pelo Estado, em retrocesso no tocante ao cabedal protetivo representado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais", afirmou o procurador-geral da República, Augusto Aras.