Publicidade

STF no 2º semestre: troca de comando, pauta diversa, tensão e ativismo

Luiz Fux segue na presidência da Corte até setembro, quando assume Rosa Weber

STF no 2º semestre: troca de comando, pauta diversa, tensão e ativismo
2º semestre será marcado por troca de comando
Publicidade

O segundo semestre na mais alta Corte do país será marcado pela troca de comando no tribunal e o julgamento de pautas relacionadas à proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; o sigilo de dados e de comunicações telefônicas e regras do processo eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar ainda a aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa e a soberania do tribunal do júri. 

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

Após o recesso forense, os trabalhos serão retomados em 1º de agosto, duas semanas antes do início da campanha eleitoral, nas ruas e na internet, marcada para o dia 16. Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux à frente da presidência do STF, estão programadas 11 sessões de julgamento: nove em agosto e duas em setembro. 

Ativismo Judicial: um sintoma à procura de melhor diagnóstico

O advogado com atuação em Direito Público, Constitucionalista e administrativista Daniel Vila-Nova aposta em um semestre marcado por mais protagonismo político da Corte e de intensificação dos sintomas da judicialização da política, ainda que na vertente mais específica do chamado ativismo judicial. Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Daniel é autor de um estudo intitulado Supremologia: O STF nas Encruzilhadas da Política e do Direito.

Ele defende, primeiramente, que a judicialização da política é um elemento constitutivo do desenho constitucional adotado no Brasil desde a proclamação da República (1890). Ao compreender a "judicialização" enquanto um ponto de partida -- e não de chegada -- da análise institucional da atuação do Judiciário, o fenômeno do ativismo passa a figurar como um sintoma da (falta de) saúde das instituições políticas e dos institutos jurídicos do país.

Diante da amplitude de ações diretas, que permitem que quase tudo seja levado à análise do STF, e do fenômeno conhecido como 'judicialização da política', Vila-Nova acredita que o desafio em um ano eleitoral é a Corte saber dosar esse ativismo "de tal sorte que a intervenção seja medida extrema -- e não a regra da regulação eleitoral do país".

"A democracia, em regra, não precisa de tutores. Agora, sempre que a normalidade institucional e a lisura dos procedimentos estiver ameaçada, o Judiciário não poderá fugir de sua missão de estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das regras do devido processo eleitoral", afirma Daniel Vila-Nova.

Sobre os temas que estarão em pauta no Plenário do STF nos próximos meses, o pesquisador e, também, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), destaca o julgamento das ações relacionadas às pautas de direitos humanos e matérias ambientais, temas que estiveram no eixo central de gestão do ministro Fux, desde que assumiu o tribunal em setembro de 2020. "Então como é o último mês, a gente percebe que há, do início ao fim da gestão, uma priorização da presidência em sinalizar quais são os assuntos mais sensíveis da pauta. E a gente espera que o tribunal possa finalizar esses debates e possa apresentar à sociedade a sua visão sobre os assuntos."

Compartilhamento de dados

Daniel Vila-Nova chama atenção para o julgamento de uma ação que pode impactar em informações pessoais de quase 80 milhões de brasileiros. Está marcado para 18 de agosto o julgamento de um conjunto de ações, dentre elas, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, em que se questionam medidas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além da legitimidade de um convênio entre Serpro e Denatran -- realizado sem qualquer supervisão pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), há proposição legislativa (PL) que reduziu, no ano passado, as barreiras para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública.

O Plenário deve avaliar se a regulamentação que é anterior à LGPD -- Lei Geral de Proteção de Dados abre brechas em relação à privacidade das informações, em especial quanto às informações que correspondam a "dados sensíveis".

O especialista exemplifica que o caso envolve a autorização dada pelo governo à Abin, que solicitou a base de dados sobre a CNH de mais de 76 milhões de brasileiros. 

"Trata-se de medida invasiva; que permite o acesso e o tratamento de dados sensíveis de milhares de cidadãs e cidadãos condutores. Após a emergência da LGPD e do Marco Civil da Internet, faz sentido cogitar limites e procedimentos mínimos de resguardo da privacidade e da vida privada e íntima das pessoas, ou o Estado pode dispor livremente dessas informações? O assunto é delicado e envolve dinâmicas que têm promovido o esvaziamento de direitos fundamentais e humanos, assim como garantias institucionais seculares no Brasil. O risco do chamado 'tecnoautoritarismo' é elevado e o terreno do debate, movediço", pontua, Vila-Nova.

Mudanças no comando

O segundo semestre também será marcado pela troca de presidente no STF. A última sessão plenária sob o comando de Luiz Fux está marcada para 8 de setembro. Oficialmente ele segue à frente do STF até o dia 10, que vai cair em um sábado. Portanto, a data mais provável para a posse da vice, Rosa Weber, seria 9 de setembro, uma 6ª feira. Mas para evitar o clima de tensão com o Planalto e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), a posse de Weber, foi agendada para 2ª feira, 12 de setembro, 20 dias antes do primeiro turno das eleições gerais de outubro.

Rosa Weber vai presidir o tribunal durante uma das mais tensas campanhas eleitorais desde a redemocrartização. Ela terá como vice-presidente, o ministro Luís Roberto Barroso.

Magistrada discreta e de perfil técnico, a ministra integra o STF há 11 anos, e é avessa a entrevistas. Nos bastidores, a aposta é de que a nova presidente deve manter a tendência e fugir das polêmicas e dos embates com o poder executivo. Rosa terá o desafio de manter uma relação institucionalmente equilibrada entre o Judiciário e o Palácio do Planalto, mesmo diante de ataques direto de Bolsonaro. 

Protagonista nas disputas políticas, o Supremo vem sendo cada vez mais provocado para definir políticas públicas, apaziguar conflitos entre Poderes e garantir direitos. A Corte tem sido vista por partidos como caminho estratégico para aprovação de matérias diversas. E ao mesmo tempo, segundo juristas, o STF tem se tornado necessário para preservar a integridade das instituições e o Estado Democrático de Direito. Caberá à nova presidente frear ou colocar nos trilhos os pleitos que tentam decidir, por exemplo, questões políticas fora da arena adequada.

Confira os destaques da pauta:

01/08
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

Na primeira sessão do segundo semestre, os ministros retomam o julgamento em conjunto de três Ações Diretas de Iconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787) ajuizadas contra leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá, que instituíram taxas de fiscalização ambiental sobre mineração. 

03/08
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

O Tribunal vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve repercussão geral reconhecida.

04/8
TRANSPORTE INTERESTADUAL 

O plenário avalia a Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADI 5657) ajuizada contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei federal 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.

10/8
SISTEMA ELEITORAL

Em pauta, a Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADI 5507), onde o colegiado discutirá a validade de norma da "minirreforma eleitoral" (Lei 13.165/2015) que estabelece a reunião, para julgamento comum, de ações eleitorais propostas por partes diversas, mas sobre o mesmo fato.

PRISÃO ESPECIAL
Na mesma data, os ministros devem avaliar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 334) que discute a validade de dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede prisão especial a pessoas com diploma de nível superior.

17/08
JORNADA DE TRABALHO

A Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADI 5322) vai validar ou não pontos instituídos pela Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE 
A Corte deve analisar os dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. A Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADI 5826) sustenta que a medida leva à precarização da relação de emprego e ofende princípios como o da isonomia e das garantias do salário mínimo, do 13º salário, férias remuneradas e da duração da jornada de trabalho.

18/08
INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1042075) trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

SIGILO DE DADOS
Ainda sobre matéria semelhante, está prevista para o mesmo dia, a análise em conjunto de uma Ação Direta de Iconstitucionalidade (ADI 6649) e de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695) que discutem a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que trata da governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

24/8
CÓDIGO FLORESTAL

A pauta ambiental volta a ser analisada no fim do mês com embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e nas Ações Diretas de Iconstitucionalidade (ADIs 4901 e 4902), que abordam as diferenças entre os conceitos de aterro sanitário e lixão e a possibilidade de continuidade de funcionamento de aterros situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

25/8
SOBERANIA DO JÚRI

O colegiado irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido com base em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, mas em suposta contrariedade à prova dos autos. A controvérsia é objeto do ARE 1225185, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.087).

31/8
DIREITOS HUMANOS

O Tribunal irá se manifestar sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O tema é objeto de duas Ações Diretas de Iconstitucionalidade (ADIs 3486 e 3493).

Contribuição sobre terço de férias

O Plenário irá analisar embargos de declaração no RE 1072485 (Tema 985 da repercussão geral), no qual o STF decidiu que é legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Os recursos pedem, entre outros pontos, que a tese fique restrita aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social e que o termo "contribuição social" seja substituído por "contribuição patronal". Também será analisada se haverá modulação na decisão.

A pauta das sessões de setembro, dos dias 1º e 8, será composta por processos remanescentes.

Regime de Plantão

O poder judiciário entrou em recesso na última 6ª feira (1º.jul), com a suspensão dos prazos processuais. Os trabalhos serão retomados no primeiro dia de agosto. Neste período, a Corte funcionará em regime de plantão. Até o próximo dia 17 de julho, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, será responsável pelas demandas urgentes e entre os dias 18 e 31 de julho, será o presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.

Publicidade
Publicidade

Assuntos relacionados

portalnews
sbtnews
judiciario
justica
supremo
julgamentos
brasil

Últimas notícias

Eleições nos EUA: Harris e Trump disputam votos de indecisos na reta final da campanha

Eleições nos EUA: Harris e Trump disputam votos de indecisos na reta final da campanha

Candidatos dos partidos Republicano e Democrata intensificam campanhas em estados-chave antes de 5 de novembro
Proibição do uso de celulares nas escolas divide opiniões entre integrantes de comissão da Câmara

Proibição do uso de celulares nas escolas divide opiniões entre integrantes de comissão da Câmara

Projeto de lei chegou à Comissão de Constituição e Justiça; o deputado federal Bacelar (PV-BA) quer ser o relator
Dia de finados: saiba qual o significado do feriado nacional

Dia de finados: saiba qual o significado do feriado nacional

Tradição católica remonta ao século X e tem objetivo de homenagear pessoas que já faleceram
Enem 2024: saiba como consultar local de provas para este domingo (3)

Enem 2024: saiba como consultar local de provas para este domingo (3)

Primeiro dia do exame abordará linguagens, ciências humanas e redação
Lula faz recomendações para estudantes sobre provas do Enem

Lula faz recomendações para estudantes sobre provas do Enem

Presidente visitará sala de monitoramento no Inep; primeira prova será neste domingo (3)
Polícia faz reprodução simulada para identificar autores da morte de três pessoas em tiroteio no Complexo de Israel

Polícia faz reprodução simulada para identificar autores da morte de três pessoas em tiroteio no Complexo de Israel

Caso foi registrado no último dia 24 de outubro; vítimas estavam no trânsito em três vias diferentes durante operação da PM
Pancadas de chuva forte colocam São Paulo em alerta para alagamentos

Pancadas de chuva forte colocam São Paulo em alerta para alagamentos

Falta de energia afetou cerca de 66 mil imóveis na Grande São Paulo, 56 mil na capital; CGE da Prefeitura emite alertas para toda a cidade
Polícia apreende ambulância com 1,5 tonelada de maconha em Guarulhos (SP)

Polícia apreende ambulância com 1,5 tonelada de maconha em Guarulhos (SP)

Dois homens foram presos em flagrante durante operação; terceiro comparsa fugiu pelos telhados de casas vizinhas
Menino baleado em Japeri, na Baixada Fluminense, é enterrado neste sábado (2)

Menino baleado em Japeri, na Baixada Fluminense, é enterrado neste sábado (2)

Criança saía do mercado com a mãe quando foi atingida por disparos do Morro do Sapo
Israel realiza novo bombardeio em Beirute e deixa 11 pessoas feridas

Israel realiza novo bombardeio em Beirute e deixa 11 pessoas feridas

Ataque foi perto de um shopping localizado em uma periferia da capital libanesa
Publicidade
Publicidade