Partidos vão ao STF para barrar lei que coloca em risco áreas de preservação
PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade argumentam que a lei 14.285/2021 compromete as APPs de regiões urbanas
Os partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas medidas que coloquem em risco as Áreas de Preservação Permanente (APPs) de regiões urbanas.
As legendas argumentam que a lei 14.285/2021, sancionada em dezembro do ano passado, autoriza que os municípios reduzam as vegetações que acompanham os cursos d'água existentes nas cidades e, assim, descumpre o que determina o Código Florestal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada na segunda-feira (18.abril) e pede que, enquanto a questão estiver sob análise do STF, sejam invalidadas as mudanças previstas na lei. As legendas que assinam a ADI sustentam que, antes desta legislação, já era possível a retirada da vegetação caso fosse obtido o aval dos órgãos competentes.
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"Sempre houve e há possibilidade de supressão de vegetação em APP, desde que o caso se encaixe nas regras da Lei Florestal e haja autorização prévia do órgão ambiental competente. Ou seja, a intenção da Lei nº 14.285/2021 é declaradamente flexibilizar importante instituto de proteção ambiental", afirmam na ação.
