Publicidade

STF começa a julgar ação que tira poder das Defensorias Públicas

Para PGR, prerrogativa de requisitar documentos com prazo é inconstitucional; ação será julgada nesta 6ª

STF começa a julgar ação que tira poder das Defensorias Públicas
STF julga ação que visa limitar poder de Defensorias Públicas
Publicidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na 6ª feira (11.fev), o julgamento de ações que questionam o poder da Defensoria Pública de requisitar documentos de autoridades e da administração pública. Tal poder ajuda as defensorias a garantirem acesso à Justiça para a população mais vulnerável. 

+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

O julgamento, que havia sido interrompido após um pedido de vista (adiamento) do ministro Alexandre de Moraes, será em plenário virtual. O prazo para a inserção dos votos dos ministros no sistema eletrônico do STF acaba no próximo dia 18.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra as defensorias são de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). Elas afirmam que a possibilidade que os defensores públicos têm de requisitarem documentos deve ser considerada inconstitucional. O argumento é de que a requisição é feita sem autorização judicial, e esse mesmo poder não é igualmente atribuído "aos advogados, ou sequer aos advogados públicos em geral".

No entanto, para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Eduardo Kassuga, a advocacia privada não se confunde com a Defensoria Pública e, por esse motivo, a prerrogativa da inconstitucionalidade não se sustenta. 

"O serviço da Defensoria Pública é universal para quem comprovar a hipossuficiência de recursos. Imagine uma senhora de mais de 70 anos que, infelizmente, não teve oportunidade de ser alfabetizada e pede um benefício que lhe foi negado pelo INSS. Ela entra então no atendimento da Defensoria Pública, como várias outras pessoas que compõem essa alta demanda. Como é que eu viro para essa senhora e digo 'vai lá na agência do INSS e me traga o documento X,Y e Z?'", explica. 

"Se eu fizer isso, sabemos que a pessoa dificilmente tem como compreender exatamente o documento que a gente precisa, porque ela se encontra numa situação de vulnerabilidade informacional", acrescenta. 

Para Kassuga, o poder de requisição não é um privilégio para as defensorias, mas sim uma possibilidade de concretização do acesso à Justiça pela população. Para além do ponto de vista individual, há ainda membros de coletividades vulneráveis, como povos originários e comunidades quilombolas, que têm amparo jurídico nas defensorias. 

"O poder de requisição das defensorias é essencial para possibilitar e efetivar o direito constitucional da ampla defesa aos povos indígenas, tanto no âmbito judicial, como no extrajudicial. Como atualmente enfrentamos diversos problemas e a generalizada desassistência da FUNAI, as defensorias desempenham um papel essencial para garantir nossos direitos", ressalta Samara Pataxó, advogada e assessora jurídica da Associação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib). 

Povos indígenas contestam entes federativos e instituições que negligenciam a efetivação de políticas públicas e direitos básicos das comunidades. Para Samara, sem a possibilidade de requisitar documentos das defensorias, essa luta diária seria comprometida. "Seríamos muito prejudicados, principalmente pelo fato de afetar o direito de ampla defesa", pontua. 

Vulnerabilidade social 

Grupo invisibilizado na sociedade, pessoas que estão em situação de rua também têm acesso facilitado à justiça por meio das defensorias. 

"Ao longo da pandemia, a base de dados para a concessão do benefício auxílio-emergencial estava com problemas. No sistema de dados do governo federal dizia que a pessoa não tinha direito ao auxílio-emergencial porque estava presa. Atendi diversas pessoas em situação de rua que não conseguiam o benefício, porque constava esta informação", lembra Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, defensor público Federal. 

"Requisitamos ao órgão penitenciário a informação a respeito da situação prisional de determinada pessoa. Na maioria dos casos, a pessoa estava em liberdade há muitos anos e tinha direito ao benefício auxílio-emergencial", diz. "Isto agilizava a garantia do direito desta pessoa", arremata.

O que diz a PGR 

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a prerrogativa do poder de requisição confere à categoria dos defensores um atributo que os advogados particulares não têm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos -- federais, estaduais ou municipais -- expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e outros. Segundo Aras, a possibilidade desequilibra a relação processual.

Ou seja, para a PGR, o poder conferido às defensorias é injusto. "Uma das funções do procurador-geral da República no exercício do controle abstrato de constitucionalidade é atuar para que leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo não sigam em vigor. Esse é justamente o caso do poder de requisição das Defensorias Públicas", explica o órgão. 

Em 2010, no julgamento da ADI 230/RJ, o STF declarou a inconstitucionalidade do trecho da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que garantia à Defensoria Pública o poder de requisição. O Plenário acatou voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, e decidiu que a requisição é ato próprio de autoridade, cabendo ao advogado tão somente formular requerimentos.

Apesar disso, o poder de requisição das defensorias públicas segue em vigor em outras 22 unidades da federação, previsto em leis estaduais e distrital. "Assim, como forma de garantir segurança jurídica e assegurar o respeito a princípios como o da isonomia federativa, o PGR ajuizou as ações, para que o STF analise os dispositivos ainda em vigor e se manifeste sobre sua constitucionalidade ou não", completa o órgão. 

Publicidade
Publicidade

Assuntos relacionados

portalnews
defensoria pública
defensorias
poder de requisição
pgr
anadef
procuradoria-geral da república
adis
stf
supremo tribunal federal
julgamento
ação
justiça

Últimas notícias

Campanha de Trump relata tiros e diz que ex-presidente dos EUA está seguro

Campanha de Trump relata tiros e diz que ex-presidente dos EUA está seguro

Declaração, sem detalhes de onde estes tiros teriam acontecido, foi postada no site de campanha do empresário
Tênis sustentáveis com borracha natural e caroço do açaí: empresa no Pará inova e preserva seringais

Tênis sustentáveis com borracha natural e caroço do açaí: empresa no Pará inova e preserva seringais

A Seringô faz parte do projeto Marajó Sustentável, do governo do Pará, voltado ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental de pequenos produtores
Polícia Federal investiga arrombamento de apartamento do presidente do BNDES no RJ

Polícia Federal investiga arrombamento de apartamento do presidente do BNDES no RJ

Aloizio Mercadante, de 70 anos, foi senador por São Paulo e ministro no governo Dilma Rousseff (PT)
Incêndio atinge o Parque Nacional de Brasília

Incêndio atinge o Parque Nacional de Brasília

São usadas sete viaturas e um avião dos bombeiros no combate às chamas
Policiais salvam bebê que caiu em piscina em Montenegro (RS)

Policiais salvam bebê que caiu em piscina em Montenegro (RS)

Quando os pais chegaram com a criança a unidade da PRF, ela estava inconsciente, com a pele com cor acinzentada e sem movimentos respiratórios
Bilionário americano volta à Terra após primeira caminhada espacial privada

Bilionário americano volta à Terra após primeira caminhada espacial privada

Outros três civis participaram da missão Polaris Down, da empresa SpaceX
Caso Igor Peretto: Cunhado é preso no interior de São Paulo

Caso Igor Peretto: Cunhado é preso no interior de São Paulo

Mario Vitorino foi detido na cidade de Torrinha (SP), cerca de 350 quilômetros distante de onde o crime aconteceu
São Paulo tem alerta para chuva preta neste domingo

São Paulo tem alerta para chuva preta neste domingo

Estado será atingido por uma frente fria que vai fazer as temperaturas despencarem
Tempestade deixa pelo menos sete mortos na Europa

Tempestade deixa pelo menos sete mortos na Europa

Bombeiro perdeu a vida durante resgate em uma enchente na Áustria e uma pessoa se afogou na Polônia
Rebeldes do Iêmen atacam Israel com míssil

Rebeldes do Iêmen atacam Israel com míssil

Premiê israelense disse que país cobrará um "preço alto" dos houthis pelos ataques contra Israel
Publicidade
Publicidade