Moraes manda Bolsonaro prestar depoimento pessoalmente na PF
Oitiva sobre divulgação de inquérito que apura invasão ao TSE será realizada nesta 6ª feira (28.jan)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja intimado para prestar depoimento presencialmente à Polícia Federal às 14h desta 6ª feira (28.jan). O presidente deverá prestar informações sobre o vazamento de dados sigilosos de um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Na decisão, Moraes lembra que, em 29 de novembro do ano passado, determinou que Bolsonaro prestasse depoimento no prazo de 15 dias, podendo escolher previamente o local, dia e horário. Na ocasião, o presidente pediu um prazo adicional de 60 dias alegando que a agenda presidencial dificultariam que o depoimento fosse marcado.
O ministro, então, prorrogou o prazo por 45 dias, terminando, assim, em 28 de janeiro. Mas, segundo Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou petição pedindo que a oitiva fosse cancelada.
"A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do acusado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para agendamento e oportunidade para o Presidente da República exercer real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos, argumenta Moraes.
Entenda
A ação na qual o presidente será ouvido diz respeito a uma publicação feita em rede social. Em agosto de 2021, Bolsonaro divulgou a íntegra de um inquérito da PF que apurava um ataque ao sistema do TSE em 2018. Segundo a investigação, o hacker teve acesso ao código das urnas. Na prática, o acesso não provocaria qualquer efeito, por não ser possível fazer alterações sobre a votação. O inquérito ainda não foi concluído.
Essa será a segunda vez que o presidente falará à PF. Em novembro, o chefe do Executivo depôs sobre uma suposta tentativa de interferência política por parte do governo na Polícia Federal, em decorrência de alegações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro negou qualquer interferência e uso político da corporação.
Confira a íntega da decisão:
