Prevent Senior fecha acordo e fica proibida de distribuir 'kit Covid'
Empresa aceitou o Termo de Ajustamento de Conduta do MP-SP após denúncias de uso de medicamentos sem comprovação científica
Mariana Alonso
Durante reunião realizada nesta 6ª feira (22 out), a operadora de saúde Prevent Senior aceitou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo. Entre as medidas propostas está a interrupção da distribuição e da prescrição dos medicamentos do "kit Covid". O termo também proíbe a aplicação de tratamentos experimentais sem a aprovação prévia de órgãos como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa). Além disso, a Prevent Senior terá que realizar uma campanha de comunicação massiva para esclarecer a população sobre os riscos e a ineficácia do "kit Covid".
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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que contribuiu com a elaboração do Termo, pediu o cumprimento imediato de todas as obrigações estipuladas no acordo. "A aceitação destes termos pela empresa, ainda que tardia, finalmente abre caminho para a suspensão de protocolos e práticas que violavam a saúde e a segurança dos usuários", afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
Em caso de descumprimento de alguma cláusula do TAC, a empresa terá que pagar uma multa que varia entre R$ 10 mil e R$ 500 mil por ocorrência.
A Prevent Senior é investigada em diversas instâncias e por vários órgãos por suspeitas de fraude em prontuários e registros de óbito, realização de testes clínicos irregulares e administração de medicamentos como cloroquina, azitromicina e ivermectina, que são comprovadamente ineficazes contra a Covid-19.
Na semana passada (14 out), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou uma intervenção técnica na Prevent Senior e nomeou a especialista em gestão em saúde Daniela Kinoshita Ota para o cargo de diretora técnica.
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