OAB diz que pedido de impeachment de Moraes não tem fundamento jurídico

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico. A decisão consta no parecer aprovado na reunião do Conselho Federal da Ordem -- maior órgão deliberativo da entidade -- da manhã desta 3ª feira (24.ago).

O documento aponta que "o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos."

O parecer conclui que pela "inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jairo Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal". 

O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins.

Confira a íntegra do parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB:

Parecer da OAB by Fernanda Vieira Bastos on Scribd