Cármen Lúcia mantém quebra de sigilos de Ricardo Barros
Ministra decidiu que CPI da Covid poderá acessar sigilos telefônicos, fiscais, bancários e telemáticos do líder do governo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta 2ª feira (23.ago), manter a quebra de sigilo do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
A magistrada negou um pedido do congressista que pedia que o Supremo barrasse a quebra de seus sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático por parte da CPI. O pedido foi definido por senadores na última 5ª feira (19.ago), pelo suposto envolvimento do parlamentar em uma compra superfaturada de doses da vacina indiana Covaxin.
Na decisão, Cármen ressalta a importância de confidencialidade dos documentos que serão revelados pela quebra de sigilos. O acesso deverá ser restrito ao deputado, advogados e aos senadores que fazem parte da CPI. Se houver alguma quebra do acordo, o responsável responderá por crime de responsabilização.
A ministra também afirma que a CPI tem poderes para determinar a quebra de sigilos, e considera que há motivação válida para quebra de Barros.
"Demonstra-se válida, idônea e suficiente a motivação do ato apontado como coator, pelo qual se busca a apuração das causas da política (ou a falta dela) de gestão eficiente e responsável da imunização da população brasileira no quadro da pandemia da Covid-19 e de eventuais ilícitos decorrentes de comportamentos estatais que conduziram ao resultado apresentado", diz trecho da decisão da magistrada.
Confira a íntegra da medida aprovada pela ministra:
