Nunes Marques suspende quebra do sigilo fiscal de assessor pedida por CPI
Para ministro do STF, providências pretendidas pelos senadores são "amplas e genéricas"
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia de quebrar os sigilos bancário e fiscal de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais da Secretaria de Comunicação Institucional do Ministério das Comunicações (MCOM).
No requerimento da quebra, os senadores apontaram Mateus como responsável por disseminar, juntamente com outras pessoas, notícias falsas contra a comta de imuniantes e a adoção de protocolos sanitérios para conter o avanço do novo coronavírus. Para Nunes Marques, porém, ao alcançar todo o conteúdo dos dados bancários e fiscais do assessor, as providências pretendidas pela CPI são "amplas e genéricas".
Na decisão, o ministro diz ainda que a comissão não definiu previamente o escopo da quebra dos sigilos e que as justicativas para acessarem -- como pretendem -- dados anteriores ao início da pandemia, em março de 2020, não tem cabimento, pois a investigação no Senado possui o objetivo de esclarecer fatos registrados na crise sanitária.
Por outro lado, a ministra do STF Cármen Lúcia indeferiu um pedido do jornalista José Pinheiro Tolentino Filho para que a quebra de seus seu sigilo bancário pela CPI fosse impedida. Responsável pela veiculação de um jornal online, ele é acusado pelos senadores de protagonizar a divulgação de conteúdos falsos na internet.
A magistrada considerou como "válida, idônea e suficiente" o motivo dado pela comissão para a quebra do sigilo e disse que ele está relacionada ao objeto da investigação. As justificativas para a adoção da medida, diz Cármen Lúcia, foram pautadas em indícios apresentados objetivamente. Ainda de acordo com a relatora, a legislação não condiciona a quebra do sigilo a uma oitiva prévia do investigado.
Veja as decisões na íntegra:
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