PGR pede que STF rejeite ação de Bolsonaro contra lockdown em estados
Augusto Aras pontua que houve perda de objeto da ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta 2ª feira (22.jun) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso para que não seja reconhecida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra medidas restritivas adotadas no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná para conter o avanço da covid-19. Barroso é o relator da ADI na corte.
Para embasar o pedido, Aras pontua que houve perda de objeto da ação, porque os decretos que implementaram as restrições nos estados "foram editados com tempo certo de vigência, até 4.6.2021 (Estado do Rio Grande do Norte), 6.6.2021 (Estado de Pernambuco) e 11.6.2021 (Estado do Paraná) e, embora atos posteriores hajam prorrogado os efeitos dos dois primeiros, também por tempo exíguo (Decreto 30.631, do Rio Grande do Norte Decreto, e Decreto 50.778, de Pernambuco), não houve aditamento da inicial para impugnação específica dessas normas".
Quando a ADI -- assinada por Bolsonaro e pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça -- foi protocolada, em 25 de maio, o Palácio do Planalto argumentou que o objetivo da ação era "garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo o cidadão" .
Veja a manifestação de Augusto Aras na íntegra:
Manifestação PGR by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
