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Justiça

Remarcação de formaturas pode ser feita sem cobrança de novas taxas

Casos de não alcance do valor de arrecadação são a exceção

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Reprodução / McElspeth Pixabay
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A Secretaria Nacional do Consumidor divulgou nesta 5ª feira (28.jan) um acordo que garante o direito do consumidor de remarcação de formaturas sem novas taxas. O termo de garantia foi assinado entre a Secretaria e a Associação Brasileira das Empresas de Formatura e Afins (Abeform).

A possibilidade de postergar o evento valerá durante a pandemia. Também ficou acordado a exceção quando o valor de arrecadação não tiver sido alcançado.

Nesse caso, as empresas do setor devem disponibilizar todos os gastos já realizados aos consumidores, e permitir que eles avaliem os custos de remarcação do evento.

O acordo também regula outros pontos, como reembolso, possibilidade de desistência individual e coletiva da turma de formandos e estabelece os valores a serem cobrados se houver rescisão do contrato.
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