Em sua última sessão no STF, Celso diz que ninguém está acima da lei
Ministro votou para que o presidente Jair Bolsonaro deponha presencialmente no inquérito sobre interferência na PF
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Durou um pouco mais de duas horas o voto do ministro Celso de Mello na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (8.out), a última dele como ministro do STF. E logo na despedida, mais um capítulo do inquérito que marcou os últimos meses de Mello na Corte - aquele que investiga se o presidente Jair Bolsonaro supostamente interferiu na Polícia Federal. Celso votou para que o presidente deponha presencialmente à Polícia Federal.
O processo remonta a abril de 2020, quando o ex-ministro Sérgio Moro deixou o governo sob esses argumentos. Moro também é investigado no inquérito.
Hoje, ao votar no recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) - que pede depoimento por escrito do presidente no caso -, Celso de Mello disse que ninguém está acima da lei.
"O presidente da República, que também é súdito das leis como qualquer outro cidadão deste país, não dispõe, entendo eu, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios de direito comum. Ressalvadas as prerrogativas específicas a ele, outorgas, em rol exaustivo, pela própria
Constituição Fedral".
Mello ainda defendeu que não há espaço para seletividade. "Ninguém, pois, ninguém, nem mesmo chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República; não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se aristocraticamente titular de tratamento seletivo sequer previsto ou sequer autorizado pela lei fundamental do Estado."
Por fim, o relator do inquérito citou outros casos em que o depoimento de autoridadas foram presenciais, entre elas a decisão que determinou em 2016 a oitiva presencial do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). "São inaceitáveis e odiosos privilégios próprios de uma sociedade fundada em bases aristocráticas e uma base de formação autoritária", acrescentou.
Finalizada a leitura do voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux disse que, com a concordância dos demais ministros e em respeito a Mello, a sessão de hoje seria dedicada apenas à fala do ministro. Ressaltou que o ministro deixa um importante legado para o Supremo.
"Da sua boca e da sua pena sempre sairão lições para todos nós ministros, conquanto profissionais e homens. Nunca será demais celebrar a presença de Vossa Excelência, que será sempre um farol para os integrantes de um tribunal. Um grande homem é sempre uma ponte e não um fim."
Fux não indicou quando será retomado o julgamento do recurso da AGU no plenário. A relatoria do caso segue com o ministro Celso de Mello até 13 de outubro. Qualquer mudança na condução do inquérito precisa aguardar essa data.
O processo remonta a abril de 2020, quando o ex-ministro Sérgio Moro deixou o governo sob esses argumentos. Moro também é investigado no inquérito.
Hoje, ao votar no recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) - que pede depoimento por escrito do presidente no caso -, Celso de Mello disse que ninguém está acima da lei.
"O presidente da República, que também é súdito das leis como qualquer outro cidadão deste país, não dispõe, entendo eu, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios de direito comum. Ressalvadas as prerrogativas específicas a ele, outorgas, em rol exaustivo, pela própria
Constituição Fedral".
Mello ainda defendeu que não há espaço para seletividade. "Ninguém, pois, ninguém, nem mesmo chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República; não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se aristocraticamente titular de tratamento seletivo sequer previsto ou sequer autorizado pela lei fundamental do Estado."
Por fim, o relator do inquérito citou outros casos em que o depoimento de autoridadas foram presenciais, entre elas a decisão que determinou em 2016 a oitiva presencial do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). "São inaceitáveis e odiosos privilégios próprios de uma sociedade fundada em bases aristocráticas e uma base de formação autoritária", acrescentou.
Finalizada a leitura do voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux disse que, com a concordância dos demais ministros e em respeito a Mello, a sessão de hoje seria dedicada apenas à fala do ministro. Ressaltou que o ministro deixa um importante legado para o Supremo.
"Da sua boca e da sua pena sempre sairão lições para todos nós ministros, conquanto profissionais e homens. Nunca será demais celebrar a presença de Vossa Excelência, que será sempre um farol para os integrantes de um tribunal. Um grande homem é sempre uma ponte e não um fim."
Fux não indicou quando será retomado o julgamento do recurso da AGU no plenário. A relatoria do caso segue com o ministro Celso de Mello até 13 de outubro. Qualquer mudança na condução do inquérito precisa aguardar essa data.
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