PL do Governo autoriza o uso de recursos públicos para socorrer bancos
O texto foi enviado ao Congresso, nesta segunda-feira, e redefine as regras para o processo de recuperação de instituições privadas que estiverem passando por crises
O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei (PL) do Banco Central que prevê mudanças nas regras de recuperação e encerramento das atividades de bancos e instituições financeiras privadas que estiverem passando por graves crises.
Dentre outras medidas, a proposta prevê o uso de recursos públicos para socorrer os bancos. Segundo o texto, o dinheiro seria liberado em último caso, e após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, investidores subordinados e fundos de resolução. Atualmente, a legislação não permite o uso de fundos do Tesouro Nacional para essa finalidade.
O PL também prevê um regime de liquidação compulsória, isto é, a exclusão da instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional. O mecanismo deve funcionar de forma semelhante ao atual processo de liquidação extrajudicial, porém, deve ser mais ágil.
O texto ainda propõe a criação de um regime de estabilização, cujo objetivo seria reduzir o risco de crises sistêmicas em grandes bancos.
Banco Central formula projeto de lei que altera as regras para o processo de liquidação e intervenção em bancos privados
(Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil )
