Igualdade Salarial: empresas têm até 29 de fevereiro para responder relatório de transparência
Medida visa verificar as diferenças salariais entre homens e mulheres; empresas que não disponibilizarem dados podem enfrentar multa administrativa
As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O preenchimento pode ser realizado no Portal Emprega Brasil - Empregador, do Ministério do Trabalho.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google DiscoverA medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. Segundo estudo da pasta, as mulheres recebem, em média, 78% do salário do homem, mesmo exercendo a mesma função no mercado de trabalho.
“Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização. A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
As empresas que não disponibilizarem os dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos - cerca de R$ 1,5 mil. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação salarial.
