Igualdade Salarial: empresas têm até 29 de fevereiro para responder relatório de transparência

As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O preenchimento pode ser realizado no Portal Emprega Brasil - Empregador, do Ministério do Trabalho.

A medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. Segundo estudo da pasta, as mulheres recebem, em média, 78% do salário do homem, mesmo exercendo a mesma função no mercado de trabalho.

“Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização. A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

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As empresas que não disponibilizarem os dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos - cerca de R$ 1,5 mil. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação salarial.