As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O preenchimento pode ser realizado no Portal Emprega Brasil - Empregador, do Ministério do Trabalho.
A medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. Segundo estudo da pasta, as mulheres recebem, em média, 78% do salário do homem, mesmo exercendo a mesma função no mercado de trabalho.
“Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização. A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
As empresas que não disponibilizarem os dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos - cerca de R$ 1,5 mil. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação salarial.
Igualdade Salarial: empresas têm até 29 de fevereiro para responder relatório de transparênciaMedida visa verificar as diferenças salariais entre homens e mulheres; empresas que não disponibilizarem dados podem enfrentar multa administrativaGoverno2024-02-01T09:57:16.671ZAs empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O preenchimento pode ser realizado no , do Ministério do Trabalho. A medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens, . Segundo estudo da pasta, as mulheres recebem, em média, 78% do salário do homem, mesmo exercendo a mesma função no mercado de trabalho. “Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização. A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. As empresas que não disponibilizarem os dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos - cerca de R$ 1,5 mil. A quitação da multa, no entanto, não impede a possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação salarial. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/governo/igualdade-salarial-empresas-tem-ate-29-de-fevereiro-para-responder-relatorio-de-transparencia
Em entrevista ao SBT News, Gabriel Souza (MDB) afirma que cidade teve infraestrutura comprometida por microexplosão meteorológica; três pessoas morreram