Sujeitos de direitos, não objeto: Conheça o Conanda

Continuando a série sobre os conselhos de perfil social instituídos, reestruturados e atualizados pelo governo federal, conheça neste domingo (7.mai) o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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O Conanda foi criado em 1991, originado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Hoje é comandado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e possui o compromisso de elaborar normas gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O novo Conselho amplia de 11 para 18 o número de titulares de representantes governamentais e aumenta de 9 para 18 o número de entidades civis integrantes. Os números representam o maior número de conselheiros da história do colegiado, ainda com a paridade de representantes do governo e da sociedade civil.

O professor emérito de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), Vicente Faleiros, diz que a retomada do Conselho é "fundamental" para assegurar direitos à criança e ao adolescente. 

"A retomada do Conselho é importante, já que estabelece políticas universais para as crianças e adolescentes e também desenvolve o respeito a essa população na sua diversidade, também incluindo pessoas com deficiência, pessoas que optam por questões de gênero e também crianças e adolescentes que sofrem violência", afirma. Faleiros ainda aponta que essa população é "prioridade" das políticas públicas segundo a Constituição.

Faleiros é categórico quando diz que as crianças e os adolescentes não são mais objeto de políticas públicas, mas sujeitos de direitos.

Trabalhos do Conselho

De acordo com o professor, as resoluções do Conanda são fundamentais para propor e encaminhar políticas práticas. Ele lista algumas, como a política de combate à exploração sexual infantil.

"Por exemplo, a política do Sistema Socioeducativo foi formulada depois de uma consulta nacional pelo Conanda; o combate à exploração sexual teve formulação muito importante no Conselho, bem como a política de liberdades assistida do ECA, a política que formula os Direitos da Criança e do Adolescente e a política dos conselhos tutelares", diz.

O Conselho também colabora no aperfeiçoamento e na execução de ações de outros Ministérios. Iniciatiavas para erradicar o subregistro, o trabalho infantil e a violência sexual são pautas do Conanda.

Perspectivas

Segundo Faleiros, o Conanda pode auxiliar no fortalecimento do programa Paz nas Escolas, do Ministério da Justiça, que busca exterminar os ataques às unidades educacionais, que recentemente aconteceram no país.

"O Conselho vai evitar que as crianças e adolescentes sejam usadas como forma de aliciamento para drogas e para a violência a criança e adolescente, que merece todo respeito", afirma.

Para o especialista, a retomada do Conanda ainda significa a possibilidade do Estado reativar a proposição de políticas públicas que foram "muito esfaceladas e desintegradas" no governo Bolsonaro. 

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