Formulação de políticas por quem precisa: conheça o CNLGBTQIA+
Quem sofre violações de direitos elabora, monitora e fiscaliza políticas públicas
Dando continuidade à série sobre os conselhos de perfil social instituídos, reestruturados e atualizados pelo governo federal -- inciada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) --, neste domingo (15.abr) é a vez de conhecer o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) tem o objetivo de contribuir, de forma consultiva e deliberativa, com a formulação de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+.
O decreto de criação foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida no dia 6 de abril. O órgão está sob a alçada do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Seu colegiado é composto por 38 pessoas, 19 representantes de ministérios do governo e 19 representantes de organizações da sociedade civil.
Objetivos
Segundo o Planalto, o Conselho materializa o compromisso do governo em "fortalecer o diálogo e assegurar a participação social na formulação de políticas que assegurem condições de igualdade, equidade e garantia de direitos fundamentais", além de prover cuidado às pessoas dessa população.
A garantia das condições de igualdade, equidade e dos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+ é uma das principais missões do colegiado, de acordo com o decreto. Dentre outros objetivos do Conselho, estão:
- Propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+
- Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+
- Apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+
Retomada
De acordo com o doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília Cleyton Feitosa, a instituição deste novo conselho é, na verdade, uma "retomada".
"Primeiro existe o Conselho Nacional de combate à discriminação, instituído ali no começo dos anos 2000; depois, em 2010, a gente tem um decreto que cria o Conselho Nacional de combate a discriminação LGBT, extinto por decreto em 2019", explica.
O professor também conta que a reativação do conselho acontece em um outro momento da sociedade e que sua retomada é um recado do governo.
"Agora ele nasce num outro momento e no novo contexto político-social do Brasil. Ele significa novamente uma reabertura do governo para a participação dessa população. Significa dizer que o governo está disposto a escutar, a acolher e a construir colaborativamente, conjuntamente, com a sociedade civil ações e iniciativas voltadas para a promoção da cidadania desse público-alvo", diz.
Cleyton conta que o conselho discute junto ao governo, propõe soluções, estabelece diagnósticos, e, por isso, é "fundamental" seu reestabelecimento.
Trabalhos do Conselho
Levando em conta o objetivo do Conselho propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+, o professor elenca algumas das ações do instrumento ao longo dos anos. Como exemplo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo, em 2019.
"O Conselho questiona como que o Ministério da Justiça tem tratado isso na prática; como que as delegacias tem tratado esses crimes?; Como que tem elaborado seus formulários?; Como que tem contabilizado esses crimes ou não?; isso é pauta do conselho", exemplifica.
Cleyton também ressalta a importância da sociedade civil nos trabalhos do organismo. Segundo ele, o Conselho, por meio de seus integrantes, coloca em pauta ações que devem ser tomadas a determinado assunto, como o da população LGBTQIA+ carcerária.
"Como que essa população deve ser tratada pelas políticas penais? Se travestis devem ir para presídios femininos ou para presídios masculinos? Toda essa confusão de gênero que as nossas instituições públicas ainda têm, ele estabelece essas diretrizes, promovendo políticas mais acolhedoras", explica.
Citando ainda o tratamento de pessoas trans nas escolas, o tratamento do nome social e o acesso dessa população a banheiros, o professor aponta que a população que vive essas experiências "na pele" trabalha na formulação de políticas públicas que buscam arrefecer esses fenômenos sociais
"Tudo isso é super importante porque ele escuta a sociedade civil que vivencia na pele essas dores das violações de direitos e a partir disso ela ilumina caminhos para as instituições se guiriarem", conta.
Esses exemplos mostram a importância do Conselho, que participa da elaboração, monitora e fiscaliza políticas públicas para a população LGBTQIA+, que conta com demandas e participações sociais cada vez mais importantes.
+ Governo cria grupo para debater campos de 'nome social' e 'sexo' do novo RG
+ Nos EUA, jovens trans enfrentam ofensiva conservadora
+ Governo federal cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+
