"Nenhuma rede terá regulação maior que as leis do Brasil", diz Flávio Dino
Portaria da pasta prevê instauração de processo administrativo para responsabilização das plataformas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta 5ª feira (13.abr) que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está instaurando hoje os processos administravos relativos a cada plataforma de rede social, previstos pela portaria editada pelo ministério na 4ª feira (12.abr). O anúncio foi feito em entrevista a jornalistas, no Rio de Janeiro.
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"Elas serão notificadas desses processos, serão notificadas nos seus deveres, formalmente notificadas, elas terão prazo de prestar as informações ao ministério e nós esperamos que haja adesão espontânea e, portanto, não será necessário transpor a dimensão da norma para a dimensão da punição. Se for necessário faremos, tanto administrativamente quanto judicialmente", pontuou o ministro.
"Tenho deixado muito clara esta mensagem: nenhuma empresa vai ter uma regulação maior do que as leis do país. Isso é um princípio fundamental de um país soberano", complementou.
Conforme o artigo 2º da portaria editada ontem -- confira a íntegra clicando aqui --, a Senacon deverá "instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das plataformas de rede social, pelo eventual descumprimento do dever geral de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos, danosos e nocivos, referentes a conteúdos que incentivem ataques contra ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores".
Na entrevista desta 5º feira, Dino disse que os sinais dados pelas plataformas ontem e hoje "são bem positivos", no sentido que as empresas ajudarão o ministério "a que vídeos de mutilação, de violência ou violências pretéritas, ou promessas de violências futuras não continuem a invadir os celulares e todos os demais dispositivos dos nossos filhos. Dos nossos netos, dos nossos sobrinhos. Portanto é uma batalha civilizacional, demarca civilização e barbárie".
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