"Nenhuma rede terá regulação maior que as leis do Brasil", diz Flávio Dino
Portaria da pasta prevê instauração de processo administrativo para responsabilização das plataformas
Flávio Dino fala ao microfone, ao lado de Cláudio Castro (Reprodução/Twitter)
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Siga no Google DiscoverO ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta 5ª feira (13.abr) que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está instaurando hoje os processos administravos relativos a cada plataforma de rede social, previstos pela portaria editada pelo ministério na 4ª feira (12.abr). O anúncio foi feito em entrevista a jornalistas, no Rio de Janeiro.
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"Elas serão notificadas desses processos, serão notificadas nos seus deveres, formalmente notificadas, elas terão prazo de prestar as informações ao ministério e nós esperamos que haja adesão espontânea e, portanto, não será necessário transpor a dimensão da norma para a dimensão da punição. Se for necessário faremos, tanto administrativamente quanto judicialmente", pontuou o ministro.
"Tenho deixado muito clara esta mensagem: nenhuma empresa vai ter uma regulação maior do que as leis do país. Isso é um princípio fundamental de um país soberano", complementou.
Conforme o artigo 2º da portaria editada ontem -- confira a íntegra clicando aqui --, a Senacon deverá "instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das plataformas de rede social, pelo eventual descumprimento do dever geral de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos, danosos e nocivos, referentes a conteúdos que incentivem ataques contra ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores".
Na entrevista desta 5º feira, Dino disse que os sinais dados pelas plataformas ontem e hoje "são bem positivos", no sentido que as empresas ajudarão o ministério "a que vídeos de mutilação, de violência ou violências pretéritas, ou promessas de violências futuras não continuem a invadir os celulares e todos os demais dispositivos dos nossos filhos. Dos nossos netos, dos nossos sobrinhos. Portanto é uma batalha civilizacional, demarca civilização e barbárie".
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