Justiça processa 26 empresas de telemarketing por serviço abusivo
Ação engloba bancos e companhias de telecomunicações, que podem ser multadas em até R$ 13 milhões
Camila Stucaluc
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos contra 26 empresas por praticarem telemarketing abusivo. Segundo a entidade, as medidas são um desdobramento da decisão que, no último dia 18, proibiu a atividade irregular em todo o país.
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Os processos, que incluem bancos e empresas de telecomunicações, foram baseados em mais de 14,5 mil reclamações e denúncias, que levaram à constatação do uso indevido de dados de consumidores pelas companhias. Caso condenadas, as empresas estarão sujeitas a multa de até R$ 13 milhões cada.
"O Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Os dirigentes dos Procons, da Anatel e da ANDP foram comunicados sobre a abertura dos processos", informou a pasta.
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Na última semana, o governo federal anunciou a criação de um canal direto para denunciar práticas abusivas de empresas de telemarketing. Na página telemarketing.mj.gov.br, o cidadão deverá preencher um formulário eletrônico, com informações como a data e o número de origem da chamada e o nome do telemarketing ou qual empresa representa.
