GSI impõe sigilo em reuniões de Bolsonaro e pastores do MEC

O Palácio do Planalto decretou sigilo sobre os encontros entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de fazer lobby e cobrar propina para intermediar a liberação de recursos no Ministério da Educação. 

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A informação foi revelada nesta 4ª feira (13.abril) pelo jornal O Globo e confirmada pelo SBT News. 

Segundo o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, as informações sobre as reuniões não podem ser compartilhadas pois podem apresentar um risco à segurança do presidente, do vice-presidente da República e outros membros do governo. 

Confira a íntegra da resposta do GSI:

"Esclarecemos que -- considerando o inciso II, § 1º, do artigo 31 da Lei nº 12.527/2011 (LAI); complementado pelo inciso I, do artigo 6º e incisos I, II e VII do artigo 7º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) -- a solicitação não poderá ser atendida.
Observa-se, assim, que os dados pessoais coletados ? no caso, nome e data de entrada, na Presidência da República ? cumpre a finalidade específica de segurança, amparada na Lei nº 13.844/2019, que dispõe o seguinte:
'Artigo 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
...
VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela segurança pessoal: 
1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; 
2. ........................
3. ............................;
b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; '
Do exposto, fica clara a impossibilidade do fornecimento dos dados pessoais solicitados para outros fins que não a segurança na Presidência da República."