Governo anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples
Portaria permite que dívidas sejam regularizadas com entrada de 1% do valor
SBT News
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, nesta 3ª feira (11.jan), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem que empresários do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor, dividido em até oito meses.
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O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.
Um projeto de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas havia sido indeferido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), causou desconforto entre o governo e o empresariado. A portaria editada nesta 3ª tenta reverter a situação.
No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Confira a reportagem do SBT Brasil:
