Decreto permite militares em cargos públicos por tempo indeterminado

Entra em vigor no próximo dia 1º de julho um novo decreto que alterou os cargos e funções militares. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Defesa Braga Netto, o decreto também faz mudanças no Estatuto Militar e permite que militares da ativa possam ocupar cargos públicos por tempo indeterminado e não tenham que ir para a reserva após dois anos, como aconteceu recentemente com o ex-ministro da Saúde e General Eduardo Pazuello.

O decreto também determina cargos de natureza militar os que forem ocupados no Supremo Tribunal Federal e Tribunais superiores; no Ministério da Defesa; na Advocacia-Geral da União; Justiça Militar e no Ministério Público Militar.

Também entram na lista os cargos exercidos por militares da Marinha no Ministério de Minas e Energia; na Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa; Tribunal Marítimo; Nuclebras e Indústrias Nucleares do Brasil. Os cargos exercidos por militares do Exército são os da Fundação Habitacional do Exército; da Fundação Osório e da Indústria de Material Bélico do Brasil. Na Aeronáutica são os cargos à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta 4ª feira (23.jun).