Bolsonaro edita decreto que regulamenta recuperação fiscal de estados
Regime de Recuperação foi sancionado em janeiro, mas precisava ser regulamentado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na noite desta 3ª feira (20.abr), decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal dos estados. O regime, que vai socorrer governos estaduais, foi sancionado em janeiro, mas dependia de regulamentação.
O novo RRF vai permitir, entre outras coisas, que estados pouco endividados com a União possam ingressar no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para pagar fornecedores ou servidores públicos. O plano permite que os governos contratem crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.
Em nota, o Planalto disse que a regulamentação vai "munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o equilíbrio nas contas públicas dos entes da Federação".
Com informações da Agência Brasil
O novo RRF vai permitir, entre outras coisas, que estados pouco endividados com a União possam ingressar no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para pagar fornecedores ou servidores públicos. O plano permite que os governos contratem crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.
Em nota, o Planalto disse que a regulamentação vai "munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o equilíbrio nas contas públicas dos entes da Federação".
Com informações da Agência Brasil
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