PL pede anulação de multa de R$ 22 milhões e fim de bloqueio de contas
Partido de Bolsonaro contesta decisão de Moraes e alega que medida inviabiliza funcionamento da sigla
O PL, do presidente Jair Bolsonaro, entrou com um recurso, nesta 3ª feira (30.nov), junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que multou e bloqueou contas da sigla. O magistrado, que preside a Corte Eleitoral, penalizou o partido em R$ 22 milhões, além de suspender o acesso ao fundo partidário enquanto a multa não for paga, por apontar "litigância e ma-fé", a um relatório apresentado pelo PL que pedia anulação de parte dos votos das últimas eleições.
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Em recurso protocolado no TSE, o partido afirmou que todas as contas da sigla -- não só a que recebe recursos do Fundo Partidário -- estão bloqueadas, e que isso inviabiliza o funcionamento do partido. No texto, assinado pelo advogado Marcelo Bessa, a sigla cita uma conta própria do PL que tinha saldo de quase R$ 2 milhões.
Segundo a alegação do advogado do partido, os integrantes não estão conseguindo movimentar o dinheiro e, com isso, não poderão pagar as despesas básicas da sigla. O partido cita a Constituição de 1988 e a parte que trata do Estado Democrático de Direito, alegando que o bloqueio de todas as contas bancárias afeta a garantia dado pela Carta Magna de que os partidos precisam ter autonomia. No recurso, a defesa do PL pede que sejam desbloqueadas com urgência três contas que não recebem dinheiro do fundo partidário.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou no início desta semana o bloqueio de R$ 13 milhões de reais o que é metade do valor da multa imposta pelo PL por litigância de má-fé que é quando uma sigla aciona a Justiça de forma desleal. O partido de Bolsonaro apresentou sem provas um relatório pedindo que os votos de urnas com modelos anteriores a 2020 não fossem computados. Na noite de 3ª feira, mesmo dia em que o recurso foi apresentado, Valdemar Costa Neto promoveu um jantar com filiados e os novos congressistas da sigla em um restaurante em área nobre de Brasília.
Confira a íntegra do recurso apresentado pelo PL:
