STF e BC anunciam sistema para rastrear precatórios
Ferramenta deve reduzir fraudes e dar mais segurança às negociações de precatórios, que têm R$ 69,7 bilhões em pagamentos previstos para 2026
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo | Edilson Rodrigues/Agência Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Banco Central (BC) vão desenvolver um sistema nacional para registrar e rastrear as transferências de créditos de precatórios, com o objetivo de aumentar a transparência das negociações e reduzir o risco de fraudes, inconsistências e pagamentos a titulares incorretos. Precatórios são ordens expedidas pela Justiça para que União, estados, Distrito Federal e municípios paguem dívidas reconhecidas definitivamente pelo Judiciário.
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A criação do projeto foi formalizada nesta quarta-feira (12) por uma portaria conjunta assinada pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.
A medida cria um grupo executivo formado por técnicos das duas instituições, que ficará responsável por definir a estrutura normativa, tecnológica e operacional da ferramenta.
Quando estiver em operação, a plataforma deverá reunir informações atualmente distribuídas entre tribunais, cartórios e outras entidades autorizadas. A intenção é permitir a identificação de quem é o titular de cada crédito e reconstruir o histórico de transferências desde a negociação até o pagamento.
Em seu discurso na cerimônia, Galípolo afirmou que, no mercado de precatórios, conhecer apenas o valor negociado não é suficiente.
“É preciso saber quem é o titular do crédito, qual é o histórico das transferências, se há duplicidade de registros, se a cessão é válida e se a cadeia de titularidade é segura”, declarou.
Para o presidente do BC, a falta dessas informações reduz a eficiência do mercado e aumenta a insegurança jurídica. Ele defendeu que a atuação do Estado na organização desses dados pode ajudar o próprio mercado privado de precatórios a funcionar de forma mais segura.
“A presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado”, afirmou Galípolo.
Segundo ele, a integração das informações permitirá acompanhar a titularidade dos créditos ao longo de toda a cadeia de negociação e deverá diminuir o espaço para fraudes, inconsistências e registros duplicados, além de aumentar a confiança de credores e investidores.
Por que os precatórios são negociados
Como o recebimento dos precatórios pode levar anos, o credor pode decidir vender seu direito a outra pessoa ou empresa em troca de receber imediatamente um valor menor do que aquele previsto no precatório.
O problema é que um mesmo precatório pode passar por diferentes proprietários antes do pagamento feito pelo Estado. A sucessão de negociações aumenta a necessidade de conferir quem é, de fato, o titular final do crédito e se todas as transferências anteriores foram válidas.
Fachin afirmou durante a cerimônia que o aumento desse mercado está relacionado também aos atrasos no pagamento das dívidas públicas, que levam credores a vender seus créditos antes de receber do governo.
Segundo o ministro, a nova regulação não pretende impedir essas operações, mas criar mecanismos para que ocorram com mais transparência, segurança jurídica e proteção aos credores.
Como deverá ser
A proposta é que cada transferência fique associada ao respectivo crédito, permitindo consultar sua cadeia de titularidade e identificar eventuais divergências entre registros.
Galípolo disse que a rastreabilidade também pode favorecer a concorrência no setor ao oferecer informações mais confiáveis aos participantes.
“Projetos como o de hoje oferecem os incentivos corretos para agentes privados que competem por fatias dos diversos mercados, o que é absolutamente desejável. Ao mesmo tempo, desincentivam a reprodução da prática de agentes privados que competem por fatias do Estado. Transparência e rastreabilidade estimulam a concorrência legítima”, destacou o presidente do BC.
Segundo dados da Secretaria de Orçamento Federal, estão previstos R$ 69,7 bilhões em pagamentos de precatórios em 2026. No ano passado, a cifra desembolsada foi de R$ 70,7 bilhões de créditos de precatórios, com o objetivo de aumentar a transparência das negociações e reduzir o risco de fraudes, inconsistências e pagamentos a titulares incorretos.
