É o fim do saque-aniversário do FGTS? Proposta do governo será enviada ao Congresso em novembro

O ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Luiz Marinho, disse que o fim do saque-aniversário do FGTS só depende do Congresso Nacional. Com aval do governo, a proposta para encerrar a modalidade de empréstimo deve ser enviada ao Legislativo em novembro. "Se atuarmos conjuntamente, com muita unidade, a gente conseguirá convencer o parlamento que isto é melhor para todos", afirmou Marinho, nessa quinta-feira (12).

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Conforme o ministro, a ideia é substituir a obstrução legal (quando saque-aniversário é utilizado, o valor fica "trancado") pela criação de um consignado "também barato", sem que seja necessário "o empregador autorizar o trabalhador a constituir um crédito". Para Marinho, é uma forma de garantia "importante" a ser dada pelo governo. Dessa forma, as parcelas de pagamento são descontadas diretamente da folha de pagamento.

Essa não é a primeira vez que o ministro fala sobre encerrar o saque-aniversário. Em julho, ao SBT News, Marinho relatou a frustração dos afetados pelas fortes chuvas que destruíram parte do estado do Rio Grande do Sul de não poderem usufruir do Saque Calamidade por terem empréstimos ativos atrelados ao modelo anual.

À época, uma das ações do Ministério do Trabalho foi a disponibilização do do Saque Calamidade, que permitiu ao trabalhador sacar até R$ 6.220 de cada conta de sua titularidade no FGTS.

Mas afinal, o que é saque-aniversário?

É uma opção que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo no mês do aniversário. O valor a ser retirado varia de acordo com o montante acumulado na conta.

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Acontece que este valor também pode ser utilizado como "garantia" de empréstimos. Na prática, a instituição financeira pode "adiantar" o saque e até 10 anos, tendo como recebimento a permissão de realizar estas retiradas anuais no nome do contratante sob juros que podem variar.

Porém, como se viu, há um limite relativamente baixo, geralmente de até um salário mínimo, em que se é permitido sacar no mês de aniversário e, para isso, o valor do empréstimo fica bloqueado. O valor ainda fica rendendo, mas impossibilitado de ser utilizado pelo trabalhador até que as parcelas (que podem se estender por longos anos e são cobradas, de novo, anualmente no mês de aniversário) sejam todas descontadas.

"Eu, todos os dias, recebo cobranças de trabalhadores: 'Quando vai acabar o saque-aniversário para eu poder resgatar o meu Fundo de Garantia, que hoje eu estou impedido em uma restrição legal?' Ou seja, o demitido que não pode sacar o que é legitimamente seu", voltou a criticar Marinho, nessa quinta, em evento de solenidades de Aniversário dos 58 anos do FGTS

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Em 2023, o valor realizado em saques-aniversários foi de R$ 38,1 bilhões, sendo que R$ 14,7 bilhões foram pagos aos trabalhadores e R$ 23,4 bilhões, repassados às instituições financeiras, em garantia às operações de crédito contratadas.

Importância do FGTS

Marinho observou que a missão do ministério é resgatar o sentido original do Fundo de Garantia: o de proteção do trabalhador que fica desempregado e o de investimento em infraestrutura e habitação.

"O FGTS tem um papel estratégico para o Brasil, não somente para os correntistas do fundo", afirmou o ministro ao comentar as possibilidades de utilizar este dinheiro também como estratégia de avanços sociais, a exemplo de iniciativas do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

"Mas eu tenho grande esperança de que nós vamos resgatar, se tudo der certo, ainda este ano, nós vamos encaminhar ao Congresso Nacional a apreciação para finalizar o saque-aniversário, introduzindo um crédito [consignado a juros igualmente baixos]", completou.